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Administração Indireta

Algumas definições no contexto de Acessibilidade

Plano Diretor

Instrumento básico da política urbana, que contempla:

a) a elaboração das diretrizes do desenvolvimento urbano e a adequação da legislação urbanística local;

b) a definição de programas, normas e projetos a serem elaborados e implementados em consonância com os aspectos culturais, sociais e econômicos regionais;

c) a definição do orçamento municipal para o desenvolvimento urbano, metas, programas e projetos a serem implementados.

Perímetro Urbano

Delimita a zona urbana do Município, que deve ser definida tanto para fins urbanísticos como para efeitos tributários.


Código de Posturas

Estabelece critérios para o uso e desenvolvimento de atividades em espaços públicos e privados, levando em conta a relação entre direitos individuais das pessoas e o bem-estar da coletividade . Na inexistência de legislação específica, costuma tratar de questões de salubridade e higiene relativas ao uso das edificações.


Parcelamento do Solo Urbano

Assegura condições mínimas de habitabilidade e conforto ao loteamento e ao desmembramento de uma área urbana ou urbanizável, de acordo com sua inserção na cidade, e regula as relações entre o Município, o empreendedor e o comprador das áreas parceladas.


Uso e Ocupação do Solo

Assegura a convivência pacífica entre os diversos usos das edificações através da definição dos tipos de atividades permitidas e do estabelecimento de parâmetros de ocupação, em conformidade com a infra-estrutura disponível, densidade desejada e características ambientais próprias das áreas urbanas.


Código de Obras e Edificações

Regula os espaços edificados e seu entorno. Atua como agente "legalizador" dos costumes construtivos e trata das questões relativas à estrutura, função, forma, segurança e salubridade das cosntruções.

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

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