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Programa de Aquisição de Alimentos

PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR.

O Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, no âmbito do Programa Fome Zero, possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Para o alcance desses dois objetivos, o Programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e os destina às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e àquelas atendidas pela rede socioassistencial, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

O orçamento do PAA é composto por recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA.

O município de Uberlândia trabalha na modalidade Compra Direta da Agricultura Familiar, com Doação Simultânea para Instituições Cadastradas.

Beneficiários fornecedores do programa, de acordo com a lei 11326/2006, são agricultores familiares, extrativistas, pescadores artesanais, indígenas e quilombolas; e beneficiários consumidores são as: Escola, Creche, APAE e similares, Amparo ao idoso, Amparo a criança e ao adolescente, Abrigo/Casa/Albergue, Associação Beneficente/Assistência Social, Religiosa, Amparo aos portadores de necessidades especiais, Apoio a dependentes químicos.

Para participar do Programa a entidade deve estar cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Recentemente, a Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 foi alterada pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011. Essa Lei, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012. Dentre as principais inovações dos recentes normativos está a previsão de execução do PAA mediante Termo de Adesão, dispensada a celebração de convênio. Esse novo instrumento irá, paulatinamente, substituir os atuais convênios, proporcionando maior continuidade e facilidade na execução do Programa. A nova forma de operação prevê a existência de um sistema informatizado, onde serão cadastrados todos os dados de execução pelos gestores locais, e a realização do pagamento pela União, por intermédio do MDS, diretamente ao agricultor familiar, que receberá o dinheiro por meio de um cartão bancário próprio para o recebimento dos recursos do PAA.

Para participar do Programa o agricultor familiar deve atender os critérios de acordo com o art. 3º da Lei 11.326/2006

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.

A comprovação da aptidão dos beneficiários fornecedores será feita por meio da apresentação da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP, juntamente com CPF, RG, Inscrição de Produtor Rural e consulta de Débitos Municipais.

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.