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Administração Indireta

Centro Integrado da Mulher

O Centro Integrado da Mulher (CIM), foi criado em Uberlândia, no dia 18 de maio de 2012, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação e tem como missão o atendimento à mulher vitima de violência doméstica, amparado pela Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

O atendimento socioassistencial é realizado pela Diretoria de Proteção Social à Mulher, no CIM, que conta com os seguintes serviços:

Núcleo de Apoio à Mulher – NAM

Atende a mulher e a família através de orientações e encaminhamentos à rede socioassistencial, quando necessário. Tem por finalidade promover a implementação de políticas públicas afirmativas que estimulem social, cultural, econômica e politicamente as mulheres do Município, com ações articuladas e a consolidação de atividades educativas, informativas e preventivas sobre as questões da mulher e as relações de gênero.

Defensoria Pública – DP

Presta orientação e acompanhamento jurídico em questões envolvendo a violência doméstica. Oferece atendimento especializado para mulheres que não possuem condições financeiras para contratar um advogado. Ingressa-se em juízo, apenas processos relacionados ao Direito de família, tais como: divórcio, busca e apreensão de menores, guarda, pensão alimentícia, partilha de bens, reconhecimento e dissolução de união estável.

Observação: O beneficio neste órgão poderá ser utilizado apenas por mulheres vítimas de violência doméstica, e que tenham lavrado um BO – Boletim de Ocorrência.
 
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM
 
Unidade da Polícia Civil, para atendimentos especializado à mulheres em situação de risco e violência. Tem caráter preventivo e repressivo e realiza ações de prevenção, apuração e investigação de crimes. Dentre algumas de suas atribuições, incluem: informar à mulher de seus direitos, instauração de inquérito policial, encaminhamento da solicitação de Medidas Protetivas ao órgão judiciário, expedição de guia para a realização do exame de corpo delito no IML (Instituto Médico Legal) e encaminhamento de vítimas para a Casa Abrigo, em caso de risco de morte e extrema urgência.

Endereço: Avenida Nicomedes Alves dos Santos, nº 728, bairro Lídice
Horário de Atendimento: das 8h às 17h
Telefone: (34) 3231-3756

 

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.