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Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) foi criado no dia 28 deosto de 2007 pela lei municipal nº 9571/07 com o objetivo de centralizar as receitas destinadas a programas habitacionais direcionados a grupos familiares com menor renda, constituídos na forma descrita nos §§ 3º e 4º do artigo 226, da Constituição Federal.

O FMHIS é constituído por dotações consignadas no orçamento do Município; transferências orçamentárias provenientes da União e do Estado; receitas oriundas de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados pelo FMHIS; recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de construção, saneamento e infra-estrutura em áreas destinadas a projetos de habitação de interesse social; contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; receitas operacionais e patrimoniais de operações com recursos do FMHIS; auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes e outros recursos que vierem a ser destinados.

Ao Conselho Gestor do FMHIS compete estabelecer diretrizes e fixar critérios para alocação de recursos do Fundo para atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto na Lei; deliberar sobre planos e projetos de habitação de interesse social e as metas anuais e plurianuais de atendimento; fixar critérios para a priorização de linhas de ações; deliberar sobre as contas do Fundo e dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao Fundo, nas matérias de sua competência; aprovar seu regimento interno a partir de proposição do órgão executor da política municipal de habitação.

Prefeitura de Uberlândia

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Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.