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Conselho Municipal de Contribuintes

Conselho Municipal de Contribuintes

O Conselho Municipal de Contribuintes, criado e regido pela Lei Complementar Municipal nº 508/2009 e Decreto Municipal nº 12.269/2010 (que aprovou o seu Regimento Interno), respectivamente, é um órgão administrativo colegiado, paritário, com autonomia administrativa e decisória, cuja principal atribuição é julgar, em segunda instância, os recursos de decisões proferidas pela primeira instância administrativa no tocante a processos de matéria tributária, objetivando a justiça fiscal na esfera administrativa.

Atualmente, o Conselho Municipal de Contribuintes é constituído por uma Câmara Julgadora, nos termos do Decreto Municipal nº 12.243, de 13 de maio de 2010, composto por 6 (seis) conselheiros, sendo 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de Finanças e 3(três) representantes dos contribuintes indicados por entidades representativas, e seus respectivos suplentes.

COMPOSIÇÃO – BIÊNIO 2018/2020
(Decreto nº 17.716 de 07/08/18)
Representantes dos Contribuintes Representantes do Município
a) Marcela Cunha Guimarães - titular;
b) Aldo de Sousa Neto - suplente;
c) Theandra Henriques Abi Rached - titular;
d) Carlos Humberto Guimarães Loureiro – suplente;
e) Marcel Ribeiro Pinto - titular;
f) Silvio Vinhal Barbosa - suplente;
a) Laíse Ângelo Mazetti - Presidente;
b) Toniel Ribeiro Oliveira - Vice-Presidente;
c) Juliana Rodrigues Oliveira - titular;
d) Danilo Alves Rocha - suplente;
e) Sara Moura Gomes - titular;
f) Elessandra Pereira da Silva - suplente. 

Lei Complementar nº 508, de 17 de dezembro de 2009 – Cria o Conselho Municipal de Contribuintes ligado à Secretaria Municipal de Finanças (publicado no Diário Oficial do Município, Edição 3321- A de 21 de dezembro de 2009 - página 12)

Regimento Interno – aprovado nos termos do Decreto nº 12.269, de 31 maio de 2010 (publicado no Diário Oficial do Município, Edição 3429 de 2 de junho de 2010 - página 1)

PAUTAS DE JULGAMENTO

 

EXTRATO DA DECISÃO

 

SÚMULAS DO CMC

 

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.