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Minha Casa Minha Vida

O Minha Casa Minha Vida é um programa do Governo Federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras. Em geral, o Programa acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos.

LEGISLAÇÃO DO PMCMV

LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV)

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DECRETO Nº 7.499 DE 16 DE JULHO DE 2011 (Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida)

CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO

PORTARIA Nº 595, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha  Casa, Minha Vida - PMCMV)

CLIQUE AQUI E CONFIRA A PORTARIA
 

 

Prefeitura de Uberlândia

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