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Gabinete


Administração Indireta

Fiscalização de Posturas

Atribuições:

- Fiscalização de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços;
- Fiscalização de publicidade;
- Fiscalização de comércio ambulante;
- Apreensão de animais soltos em vias públicas.

A Seção de Fiscalização de Posturas tem por finalidade promover a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e atos administrativos pertinentes ao Código Municipal de Posturas, visando disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem estar geral. Sendo que compete basicamente a esta Seção a fiscalização da: 
1. Higiene pública; 
2. Polícia de costumes, segurança e ordem pública; 
3. Estética urbana; 
4. Funcionamento do comércio, da indústria e prestadores de serviços.

Procedimentos a serem seguidos ao solicitar um serviço:

Atividades Procedimento
Alvará de funcionamento (pessoa física e jurídica) Requerer pedido junto a Seção de Cadastro Mobiliário de contribuintes, através do formulário FIC ou via Portal da Prefeitura, por meio do Empresa Fácil.
Obs.: após será realizada a competente fiscalização. Se detectada alguma irregularidade ou pendência o estabelecimento será notificado e no caso de não atendida as determinações à planilha será indeferida.
Alvará eventual (festas, show, feiras, parques, circos, fechamento de ruas e outros eventos) Requerer pedido junto ao Núcleo de Protocolo.
Autorização para vendas ambulantes (comércio informal) A atividade de comércio ambulante somente será concedida para os munícipes que forem selecionados conforme critérios estabelecidos na Lei nº 6044, de 30 de junho de 1994, Lei nº 7466, de 28 de fevereiro de 2000 e Decreto nº 8139, de 27 de março de 2000, através de análise sócio-econômica.
Autorização para ocupação das vias públicas (mesas, cadeiras e outros objetos) Requerer pedido junto ao Núcleo de Protocolo, acompanhado de uma planta do estabelecimento, indicando a testada, a largura, do passeio, o número e a disposição das mesas e cadeiras ou outros objetos. O requerente que utilizar a testada do vizinho deverá possuir documento de autorização do mesmo (área de serviço e área para pedestres).
Autorização para instalação de:
Toldos nas fachadas dos edifícios;
Banca de jornais, revistas e livros; Barracas (para festas de caráter público e religiosos) provisórias;
Caixas coletoras de papéis usados;
Bancos e abrigos nas vias públicas;
Coretos e palanques (para comícios, festividades cívicas, religiosas);
Serviços executados em logradouros públicos.
Requerer pedido junto ao Núcleo de Protocolo.
Autorização para instalação de dispositivos de publicidade (Outdoor, painéis, luminosos, faixas e outros) Requerer pedido junto ao Núcleo de Protocolo, anexando aos autos desenhos com dizeres em escala adequada, o local de instalação, material de confecção, dimensões, altura de sua colocação em relação ao passeio e sistema de iluminação.
Cancelamento de taxas (funcionamento, publicidade, horário especial, ocupação de solo) Requerer pedido junto ao Núcleo de Protocolo, anexando aos autos as taxas contestadas.
 

 Obs: As autorizações emitidas poderão ser revogadas no caso de inobservância das lei regulamentares.

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.