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Administração Indireta

Unidades de Conservação

Aspectos Legais    

A Lei nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o artigo nº. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Esta lei estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação. De acordo com o inciso I do artigo 2º, “Unidade de Conservação (UC) é um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção”.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC é constituído pelo conjunto das Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais. O SNUC tem os seguintes objetivos:
I-   contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais;
II-   proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;
III-   contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais;
IV-   promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais;
V-    promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;
VI-   proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica;
VII-  proteger as características relevantes de natureza geológica, geomorfológica, espeleológica, arqueológica, paleontológica e cultural;
VIII-  proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX-  recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X-  proporcionar meios e incentivos para atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental;
XI- valorizar econômica e socialmente a diversidade biológica;
XII- favorecer condições e promover a educação e interpretação ambiental, a recreação em contato com a natureza e o turismo ecológico;
XIII- proteger os recursos naturais necessários à subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

As Unidades de Conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
I-  Unidades de Proteção Integral, cujo objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais;
II-  Unidades de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelos seguintes categorias:
I-    Estação Ecológica;
II-  Reserva Biológica;
III- Parque Nacional (Estadual ou Municipal);
IV-  Monumento Natural;
V-   Refúgio de Vida Silvestre.

O grupo das Unidades de Uso Sustentável é constituído pelas seguintes categorias:
I-  Área de Proteção Ambiental;
II- Área de Relevante Interesse Ecológico;
III- Floresta Nacional;
IV- Reserva Extrativista;
V- Reserva da Fauna;
VI- Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VII- Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

Unidades de Conservação do Município de Uberlândia
O município de Uberlândia possui 12 Unidades de Conservação legalmente instituídas. Estão localizadas 08 na zona urbana e 04 na zona rural. Estas 12 Unidades de Conservação são representadas por 03 categorias: Parque Natural, Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE e Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

 

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