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Termos ambientais

Área Produtiva com Restrição de Uso:

- Área produtiva com restrição de uso, aquela revestida ou não com cobertura vegetal que produza benefícios múltiplos de interesse comum, necessários à manutenção dos processos ecológicos essenciais à vida;

- As áreas produtivas com restrição de uso classificam-se em:

I - Áreas de Preservação Permanente;

II - Reservas Legais;

III - Unidades de Conservação.

I) Área de Preservação Permanente - APP 

Considera-se Área de Preservação Permanente aquela protegida nos termos desta lei, revestida ou não com cobertura vegetal, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas e situada:

I - em local de pouso de aves de arribação, assim declarado pelo poder público ou protegido por convênio, acordo ou tratado internacional de que o Brasil seja signatário;

II - ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, a partir do leito maior sazonal, medido horizontalmente, cuja largura mínima, em cada margem, seja de:

a) 30m (trinta metros), para curso d'água com largura inferior a 10m (dez metros);

b) 50m (cinqüenta metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 10m (dez metros) e inferior a 50m (cinqüenta metros);

c) 100m (cem metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 50m (cinqüenta metros) e inferior a 200m (duzentos metros);

d) 200m (duzentos metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 200m (duzentos metros) e inferior a 600m (seiscentos metros);

e) 500m (quinhentos metros), para curso d'água com largura igual ou superior a 600m (seiscentos metros);

III - ao redor de lagoa ou reservatório de água, natural ou artificial, desde o seu nível mais alto, medido horizontalmente, em faixa marginal cuja largura mínima seja de:

a) 15m (quinze metros) para o reservatório de geração de energia elétrica com até 10ha (dez hectares), sem prejuízo da compensação ambiental;

b) 30m (trinta metros) para a lagoa ou reservatório situados em área urbana consolidada;

c) 30m (trinta metros) para corpo hídrico artificial, excetuados os tanques para atividade de aqüicultura;

d) 50m (cinqüenta metros) para reservatório natural de água situado em área rural, com área igual ou inferior a 20ha (vinte hectares);

e) 100m (cem metros) para reservatório natural de água situado em área rural, com área superior a 20ha (vinte hectares);

IV - em nascente, ainda que intermitente, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m (cinqüenta metros);

V - no topo de morros, monte ou montanha, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a dois terços da altura da elevação em relação à base;

VI - em encosta ou parte dela, com declividade igual ou superior a 100% (cem por cento) ou 45° (quarenta e cinco graus) na sua linha de maior declive, podendo ser inferior a esse parâmetro a critério técnico do órgão competente, tendo em vista as características edáficas da região;

VII - nas linhas de cumeada, em seu terço superior em relação à base, nos seus montes, morros ou montanhas, fração essa que pode ser alterada para maior, a critério técnico do órgão competente, quando as condições ambientais assim o exigirem;

VIII - em borda de tabuleiro ou chapada, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m (cem metros), em projeção horizontal;

IX - em altitude superior a 1.800m (mil e oitocentos metros);

X - em ilha, em faixa marginal além do leito maior sazonal, medida horizontalmente, de conformidade com a largura mínima de preservação permanente exigida para o corpo d'água;

XI - em vereda.

§ 1° - Considera-se, ainda, de preservação permanente, quando declarada por ato do poder público, a área revestida ou não com cobertura vegetal, destinada a:

I - atenuar a erosão;

II - formar as faixas de proteção ao longo das rodovias e das ferrovias;

III - proteger sítio de excepcional beleza, de valor científico ou histórico;

IV - abrigar população da fauna ou da flora raras e ameaçadas de extinção;

V - manter o ambiente necessário à vida das populações indígenas;

VI - assegurar condições de bem-estar público;

VII - preservar os ecossistemas.

§ 2° - No caso de reservatório artificial resultante de barramento construído sobre drenagem natural, a área de preservação permanente corresponde à estabelecida nos termos das alíneas "d" e "e" do inciso III do "caput" deste artigo, ressalvadas a abrangência e a delimitação de Área de Preservação Permanente de represa hidrelétrica, que será definida no âmbito do Licenciamento Ambiental do empreendimento, com largura mínima de 30m (trinta metros), observado o disposto no art. 10, III, "a", desta lei.

§ 3° - Os limites da Área de Preservação Permanente previstos na alínea "a" do inciso III deste artigo poderão ser ampliados, de acordo com o estabelecido no Licenciamento Ambiental e, quando houver, de acordo com o Plano de Recursos Hídricos da bacia onde o reservatório se insere.

II) Reserva Legal

Considera-se Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, ressalvada a de preservação permanente, representativa do ambiente natural da região e necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas, equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total da propriedade.

III) Unidades de Conservação - UC

São Unidades de Conservação os espaços territoriais e seus componentes, inclusive os corpos d'água, com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo poder público, com limites definidos, sob regime especial de administração ou de restrição de uso, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção de recursos naturais e paisagísticos, bem como de conservação ambiental.

- As Unidades de Conservação são divididas em dois grupos, com características específicas:

I - unidades de proteção integral;

São Unidades de Conservação de Proteção Integral:

I - o parque, assim considerada a área representativa de ecossistema de grande valor ecológico e beleza cênica que contenha espécies de plantas e animais e sítios com relevância científica, educacional, recreativa, histórica, cultural, turística, paisagística e espiritual, em que se possa conciliar, harmoniosamente, o uso científico, educativo e recreativo com a preservação integral e perene do patrimônio natural;

II - a estação ecológica, assim considerada a área representativa de ecossistema regional, cujo uso tenha como objetivos básicos a preservação integral da biota e dos demais atributos naturais existentes em seus limites, a realização de pesquisas científicas básicas e aplicadas e a visitação pública limitada a atividades educativas;

III - o refúgio da vida silvestre, assim considerada a área sujeita a intervenção ativa para fins de manejo, com o propósito de assegurar a manutenção de habitat e suprir as necessidades de determinadas espécies da fauna residente ou migratória, e da flora, de importância nacional, estadual ou regional, cuja dimensão depende das necessidades das espécies a serem protegidas;

IV - o monumento natural, assim considerada a área ou o espécime que apresentem uma ou mais características específicas, naturais ou culturais, notáveis ou com valor único devido à sua raridade, que podem estar inseridos em propriedade particular, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelo proprietário;

V - a reserva biológica, assim considerada a área destinada à preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a biodiversidade e os processos ecológicos naturais;

VI - outras categorias e áreas assim definidas em lei pelo poder público.

§ 1° - Nas unidades de proteção integral, não são permitidos a coleta e o uso dos recursos naturais, salvo se compatíveis com as categorias de manejo das Unidades de Conservação.

§ 2° - As categorias de estação ecológica, parque e reserva biológica são consideradas, na sua totalidade, de posse e domínio públicos.

II - unidades de uso sustentável.

São Unidades de Conservação de Uso Sustentável:

I - a área de proteção ambiental, assim considerada aquela de domínio público ou privado, de extensão significativa e com ocupação humana, dotada de atributos bióticos e abióticos, paisagísticos ou culturais especialmente importantes para a manutenção dos processos ecológicos e para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, em cujo ato de criação, fundamentado em estudo prévio e consulta pública, esteja previsto prazo e alocação de recursos pelo poder público para o zoneamento ecológico-econômico e cujo uso tenha como objetivos básicos proteger a biodiversidade, disciplinar o processo de ocupação, assegurar e incentivar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais que se deseja proteger;

II - áreas de relevante interesse ecológico, assim consideradas aquelas, em geral de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características e atributos naturais extraordinários, importantes para a biodiversidade ou que abriguem exemplares raros da biota regional, constituídas em terras públicas ou privadas;

III - reservas extrativistas, assim consideradas as áreas naturais de domínio público, com uso concedido às populações tradicionais cuja subsistência se baseia no uso múltiplo sustentável dos recursos naturais e que poderão praticar, de forma complementar, atividades de extrativismo, manejo da flora, agricultura e a agropecuária de subsistência e pesca artesanal;

IV - florestas estaduais, assim consideradas as áreas com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, de domínio público, que tenham como objetivo básico a produção, por meio do uso múltiplo e sustentável dos recursos da flora, visando a suprir, prioritariamente, necessidades de populações, podendo também ser destinadas à educação ambiental e ao turismo ecológico;

V - As reservas particulares do patrimônio natural têm por objetivo a proteção dos recursos ambientais representativos da região e poderão ser utilizadas para o desenvolvimento de atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer e serão especialmente protegidas por iniciativa de seus proprietários, mediante reconhecimento do poder público, e gravadas com perpetuidade.

VI - outras categorias e áreas assim definidas em lei pelo poder público.

§ 1° - O poder público emitirá normas de uso e critérios de exploração das unidades de uso sustentável.

§ 2° - Nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável é permitida a utilização sustentável de recursos naturais.

§ 3° - As categorias e os limites das Unidades de Conservação de Uso Sustentável só podem ser alterados por meio de lei.

(fonte: site IEF, lei 14.309/2002)

Área de Produção

a) a originária de plantio integrante de projeto florestal e destinada ou não ao suprimento sustentado da matéria-prima de origem vegetal necessária às atividades socioeconômicas;

b) a formação florestal integrante de sistema agroflorestal;

c) a submetida a manejo florestal.

Reserva Florestal:

Reserva Florestal - RF - título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal.

Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN

Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - ou Reserva Legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos na lei 14.309/2002.

Área de Proteção Ambiental - APA

Aquela que é declarada com o objetivo de assegurar o bem-estar das populações e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais; Área de Preservação Ambiental. [Dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício da propriedade, o poder público estabelecerá normas limitando ou proibindo: a) implantação e funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais; b) realização de obras de terraplanagem e abertura de canais, quando estas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) exercício de atividades capazes de provocar acelerada erosão das terras e/ou acentuado assoreamento das coleções hídricas; d) exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota nacional. Sigla: APA  (fonte: Jornal do Meio Ambiente)

Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE

Área que tem características extraordinárias e abriga exemplares raros da biota regional e exige cuidados especiais de proteção por parte do poder público. [O poder público - federal, estadual ou municipal - declara área de relevante interesse ecológico aquela que, além dos requisitos estipulados por lei, tiver extensão inferior a 5 mil ha. (cinc mil hectares) e pequena ou nenhuma ocupação humana. Sua proteção tem por finalidade manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível das mesmas. Sigla: ARIE] (fonte: Jornal do Meio Ambiente)

Área Especial de Interesse Turístico

Trecho de território, inclusive águas territoriais, instituídas por decreto do Poder Executivo, a ser preservado e valorizado no sentido cultural e natural, destinado a promover o desenvolvimento turístico e receber projetos de turismo. (fonte: Jornal do Meio Ambiente)

Efeito Estufa

Efeito estufa: Aquecimento da Terra decorrente da elevação continuada de gases poluentes postos na atmosfera e cuja absorção não tem sido conseguida pela natureza, green-house effect, efeito de estufa. [O dióxido de carbono (CO2), por exemplo, que era no século passado lançado no volume de 50 milhões de toneladas/ano, supera hoje os cinco bilhões de toneladas. E o mais grave dos poluentes, sendo o responsável principal pelo efeito estufa. Este decorre do fato da radiação solar que atravessa a atmosfera perder parte dos raios ultravioletas ao atravessar a camada de ozônio que protege a Terra dos efeitos inconvenientes destes, e que se acha entre 10 e 15 quilômetros da Terra. Devolvidos pela Terra, os infravermelhos refletidos pelo dióxido de carbono ficam retidos na atmosfera, como que aprisionados, determinando a elevação da temperatura e a mudança do clima. Outros gases, como os clorofluorcarbonos (CFCs), que chegam a pôr na atmosfera mais de 700 mil toneladas por ano, são perigosos, pois duram mais de 100 anos, degradando o ozônio, cujo buraco observado há pouco tempo se tem expandido cada vez mais. O nitrogênio, por sua vez, que tem a principal origem na queima de madeira, dura cerca de 200 anos. Segundo estudos do Laboratório dos Recursos do Ar, da Administração Nacional de Oceanos e Atmosfera dos Estados Unidos, realizados em 1990, é possível haver relação entre o efeito estufa e o fenômeno conhecido como El Niño. Segundo estudo da Organização Mundial de Meteorologia divulgado em meados de outubro de 1991, a destruição da camada de ozônio, apesar de aumentar a incidência da radiação ultravioleta, poderá estar impedindo ou reduzindo o efeito estufa, pois os clorofluorcarbonetos (CFCs) que destroem o ozônio resfriariam a estratosfera e absorveriam o excesso de calor produzido pelo efeito estufa.] (fonte: Jornal do Meio Ambiente)

Licenciamento Ambiental - LA

Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, desde que verificado, em cada caso concreto, que foram preenchidos pelo empreendedor os requisitos legais exigidos.(fonte: site da FEAM)

Licença Prévia - LP

A Licença Prévia é requerida na fase preliminar de planejamento do empreendimento ou atividade. Nessa primeira fase do licenciamento, a FEAM avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas próximas fases. (fonte: site da FEAM)

Licença de Instalação - LI

A Licença de Instalação é a segunda fase do Licenciamento Ambiental, quando são analisados e aprovados os projetos executivos de controle de poluição e as medidas compensatórias, que compõem o documento denominado Plano de Controle Ambiental. (fonte: site da FEAM)

Licença de Operação - LO

A Licença de Operação autoriza a operação do empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Assim, a concessão da LO vai depender do cumprimento daquilo que foi examinado e deferido nas fases de LP e LI. (fonte: site da FEAM)

Para a formalização dos processos de licença, ver site da FEAM (Fundação Estadual do Meio Ambiente).

Licença Sumária

Licença Sumária, cabível somente para os empreendimentos e atividades de pequeno porte, não listados na Deliberação Normativa nº 01/90, cujas especificidades, a critério da FEAM, não exijam a elaboração de estudos ambientais. Nesse caso, o licenciamento compete ao Secretário Executivo do COPAM, mediante a apresentação à FEAM do Formulário de Caracterização do Empreendimento, preenchido pelo requerente.

Licença Precária

Licença Precária, concedida quando for necessária a entrada em operação do empreendimento exclusivamente para teste de eficiência de sistema de controle de poluição, com validade nunca superior a seis meses.

FCE - Formulário de Caracterização do Empreendimento;

FOB - Formulário de Orientação Básica;

RCA - Relatório de Controle Ambiental;

PCA - Plano de Controle Ambiental;

EIA - Estudo de Impacto Ambiental;

RIMA - Relatório de Impacto Ambiental;

Demais informações sobre Termos Ambientais, disponíveis nos sites:

Ministério do Meio Ambiente - MMA - www.mma.gov.br

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - www.ibama.gov.br

Agência Nacional das Águas - ANA - www.ana.gov.br

Instituto Estadual de Florestas - IEF - www.ief.mg.gov.br

Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM - www.feam.br

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.