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Programa de Regularização de Edificações - PREd

Lei complementar nº 611, de 14 de abril de 2016. – Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações - PREd no município de Uberlândia e seus distritos, revoga as leis complementares nºs 549, de 13 de novembro de 2012 e 554, de 19 de dezembro de 2012 e dá outras providências.


  • LISTA DE DOCUMENTOS LEVANTAMENTO CADASTRAL - PREd
  1. Matrícula atualizada do imóvel (6 meses);
  2. Declaração sobre o início da edificação assinado pelo proprietário (Colocar modelo);
  3. Laudo Técnico sobre as edificações, concluindo sobre as condições de segurança, salubridade e habitabilidade;
  4. Relatório Circunstanciado sobre Área permeável (caso a taxa de permeabilidade seja inferior à 20%)(Colocar modelo);
  5. Cópia do documento de identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário;
  6. Se não for proprietário, apresentar procuração com firma reconhecida ou documento pessoal do proprietário;
  7. Se o proprietário for pessoa Jurídica, deverá apresentar cópia do Contrato Social com firma reconhecida e suas últimas alterações;
  8. Termo de inventariante e cópia dos documentos pessoais (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do inventariante, para o caso de espólio;
  9. ART/RRT (anotação de responsabilidade técnica) de levantamento arquitetônico ou coleta de dados, vistoria e laudo técnico, devidamente pagas e assinadas  pelo RT e proprietário;
  10. Cópia do Habite-se ou cópia da Certidão para Averbação (quando existir área cadastrada ou averbada em matrícula);
  11. Projeto arquitetônico em 03 (três) vias;
  12. NBR 12721/2006 (NB 140) e sua ART/RRT de mensuração ou coleta de dados devidamente paga e assinada pelo RT e proprietário, quando houver edificações em condomínio;
  13. Projetos em áreas da Codemig deverão ter a aprovação e termo de anuência desse órgão;
  14. Toda construção de uso coletivo ou unifamiliar que utilize do som como instrumento ou meios mecânicos ou eletrônicos deverá apresentar projeto de isolamento acústico;
  15. Verificar documentação necessária para habite-se:
  • Caso seja projeto relacionado à área de saúde ou manipulação de alimentos, estes deverão apresentar cópia do protocolo geral do projeto na Vigilância Sanitária (VISA) ou projeto arquitetônico aprovado pela VISA do Estado;
  • Apresentar a certidão de quitação do ISS de construção após a emissão do alvará de 01(um) dia;
  • AVCB ou Dispensa do Corpo de Bombeiros;
Prefeitura de Uberlândia

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