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Administração Indireta

Licença Prévia de Funcionamento

Lei nº 12.650, de 18 de abril de 2017 – Dispõe sobre a licença prévia para funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em imóveis e edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidade exigidos pela legislação em vigor para obtenção de alvará de funcionamento e habite-se, institui o selo de certificação de acessibilidade, revoga a lei nº 12.207, de 24 de junho de 2015, o decreto nº 15.937, de 20 de agosto de 2015 e decreto nº 16.484, de 09 de maio de 2016 e dá outras providências.

Material de apoio e dúvidas frequentes

Passo a Passo para montagem de processos de licença prévia


Requerimentos

- Requerimento certificado de acessibilidade

- Requerimento enquadramento licença prévia

- Requerimento licença prévia - Lei 12.650/2017 - PESSOA FÍSICA

- Requerimento licença prévia - Lei 12.650/2017 - PESSOA JURIDICA


Link para a Cartilha de Acessibilidade 

 

 

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