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Administração Indireta

Confira a Documentação - Licença Prévia de Funcionamento

PESSOA FÍSICA

  • Matrícula atualizada do imóvel, expedida em até 60 (sessenta) dias;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
  • Se não for o proprietário: apresentar procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do procurador;
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Requerimento próprio de entrada (disponível aqui);

PESSOA JURÍDICA

  • Matrícula atualizada do imóvel, expedida em até 60 (sessenta) dias;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
  • Se não for o proprietário: apresentar procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do procurador;
  • Documentos da empresa: CNPJ, Contrato Social
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Requerimento próprio de entrada (disponível aqui);

CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

  • Matrícula atualizada do imóvel, expedida em até 60 (sessenta) dias;
  • Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF);
  • Se não for o proprietário: apresentar procuração com firma reconhecida em cartório e documentos pessoais do procurador;
  • Documentos da empresa: CNPJ, Contrato Social
  • Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB;
  • Relatório Circunstanciado de Acessibilidade elaborado por profissional devidamente habilitado;
  • RRT/ART do relatório circunstanciado devidamente pago.
  • Requerimento próprio de entrada (disponível aqui);

ENQUADRAMENTO, NA LEI DE LICENÇA PRÉVIA, DE PROCESSOS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM TRÂMITE NA SEPLAN

  • Cronograma de obras, conforme art. 7º da Lei nº 12.650/2017
  • Requerimento próprio de entrada (disponível aqui);
Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.