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Declaração de Sede para Alvará de Funcionamento

DECLARAÇÃO DE SEDE DO ESTABELECIMENTO

Em que situações a declaração deverá ser apresentada?

Quando o endereço informado é residencial ea atividade não é exercida no local. São casos em que o requerente utiliza o endereço informado apenas para correspondência e emissão de notas fiscais. Vale ressaltar que quando o endereço do imóvel informado estiver em área com restrição urbanística própria registrada em Cartório de Imóveis, a declaração não poderá ser apresentada.

Quem não deve apresentar a declaração?

• Quando o endereço informado não for residencial (neste caso, o habite-se comercial / institucional / industrial deverá ser apresentado)
• Quando a atividade for exercida no endereço informado (neste caso, o habite-se comercial / institucional / industrial deverá ser apresentado)
• Quando o endereço informado estiver em área com restrição urbanística própria registrada em Cartório de Imóveis (neste caso deverá informar um outro endereço viável)

O modelo da Declaração de Sede do Estabelecimento está disponível aqui para download. Ela deverá ser preenchida, assinada e reconhecida a firma da assinatura.

As Declarações de Sede do Estabelecimento, e apenas elas, deverão ser digitalizadas, com reconhecimento de firma, e encaminhadas para o e-mail: alvaradefuncionamento@uberlandia.mg.gov.br

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.