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Requerimento de Restrições Urbanísticas

Ao solicitar a Restrição Urbanística você passará a conhecer quais as restrições para construção no imóvel segundo o que estabelece a Lei Complementar 525 de 14/04/2011, que regula o uso e ocupação do solo no Município de Uberlândia.

 Documentação Necessária:
- comprovante de pagamento quitado;
- escritura registrada, contrato com firma reconhecida ou matrícula atualizada do imóvel;
- croqui da área;
- deverá ser o proprietário ou o procurador, com procuração com firma reconhecida, a efetuar o requerimento.

Procedimentos/Prazos:
- Dar entrada no Protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
- Prazo para emissão: 30 dias.
- Prazo de validade: um ano.

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.