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Administração Indireta

Principais Leis de cada Secretaria

Leis e Decretos Municipais (ordenados por secretaria e em ordem alfabética)

Lei Orgânica

Lei Orgânica de Uberlândia  (Atualizada em 21/10/2010)

Administração

DECRETO Nº 16.866, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 - APROVA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017
Alteração desta Lei
Alteração desta Lei

DECRETO Nº 16.196, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 - APROVA O CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016

Lei nº 8.814 de 30 de agosto de 2004 - Disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

Lei Complementar 040 de 05 de outubro de 1992 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal. (atualizada)
Alterações desta Lei

Decreto nº 13.191 de 15 de dezembro de 2011 - Aprova o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2012

Lei Complementar 343 de 10 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Administração Direta do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar nº 101 de 29 de março de 1995 e demais alterações posteriores.
Alterações desta Lei

Lei Complementar 344 de 10 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Alterações desta Lei

Lei Complementar 347 de 20 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Educação do município de Uberlândia e revoga a Lei complementar nº 049, de 12 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.
Alterações desta Lei

Agropecuária e Abastecimento

Lei Municipal nº 5.835/1993

Lei nº 10.702 de 10 de março de 2011 - Disciplina a instituição de Feiras Livres no município de Uberlândia, revoga os decretos nº 5664 de 13 de novembro de 1992; nº 6757/95; nº 7870/99; nº 7961/99; nº 8356/00; nº 8569/01; nº 8461/02 e os artigos 24 e 25 da lei nº 4744/88 e dá outras providências. 

Cultura

Lei de Incentivo à Cultura

Regulamentação - Decreto  9.231 / revogado pelo Decreto 10.

Instrução Normativa SMC  001/2004.

Instrução Normativa SMC  002/2008.


Decreto nº 11.747 de 8 de julho de 2009 - trata das normas e procedimentos para prestação de contas de recursos oriundos de subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às entidades pela secretaria Municipal de Cultura. Publicado no Diário Oficial do Município n° 3209 de 09 de julho de 2009, páginas de 1 a 6.

Desenvolvimento Social

Lei  6.480/95 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social no Município de Uberlândia, a política municipal de assistência social e dá outras providências.
Alterações desta lei
 

Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 07/12/1993).

DMAE

Decreto nº 12.611 de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE e revoga os capítulos I, II, III, IV do Decreto nº 10.500 de 30 de novembro de 2006 e do Decreto nº 12.035 de 18 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 337 de 30 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a concessão de parcelamento sobre todos os créditos de titularidade do Dmae.

Decreto Nº 10.143 de 23 de dezembro de 2005 - Autoriza a não emissão de faturas para imóveis demolidos, incendiados ou em ruínas. 

Lei 7.901 de 21 de dezembro de 2001 - Estabelece normas ao Dmae relativas a Lei Orgânica do Município.

Lei Complementar  345
 de 10 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia - Dmae, revoga a Lei Complementar n° 103, de 27 de abril de 1995 e demais alterações posteriores e dá outras providências - Atualizada.

Educação

Conselho Municipal de Educação (Lei Complementar nº186 / Lei nº 2.138 / Lei nº 7.035 / Lei nº 7.460 / Decreto nº 7.382).

Lei Ordinária 9.120/05

Lei Ordinária 9.485/07

Lei Ordinária 9.564/07

Lei Ordinária 9.724/08

Finanças

Lei 1.448/66 - Código Tributário Municipal
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei 

Lei  7.057/97 - Institui a obrigatoriedade da retenção do ISS na fonte.

Lei 4.016 de 28 de dezembro de 1983 - Estabelece o sistema de taxas do Município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.
Alterações desta lei
Alterações desta lei

Veja aqui a lei atualizada (Lei nº 4016/1983)

Decreto 8.539 de 03 de agosto de 2001 - Regulamenta a Lei Complementrar nº 261 de 19 de julho de 2001 e dá outras outras providências.
Alterações deste decreto

Decreto 9.060 de 17 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre a graduação e os critérios de parcelamento dos créditos tributários que menciona e dá outras providências.
Alteração deste decreto

Decreto  9.063 de 20 de janeiro de 2003 - Revoga o Decreto nº 7.171 de 17 de dezembro de 1996 que "Estabelece forma para lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, relativamente às operações de corretagem e/ou agenciamento de seguros e capitalização." 

Decreto 9.544/2004 - Regulamenta os artigos 6º, 7º e 10 da Lei Complementar 336/03.  

Decreto 9.558 de 26 de julho de 2004 - Revoga o decreto nº 5149 de 16 de agosto de 1991 que "disciplina a forma de cobrança do ISS de hospitais, restaurantes, hotéis, armazéns gerais e seus similares".

Decreto 9.760 de 28 de dezembro de 2004 - Define procedimento para lançamento e recolhimento do ISS regime estimativa para o profissional autônomo.

Decreto 10.957 de 04 de Dezembro de 2007 - Dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e revoga o Decreto 3953/88.
Alterações deste decreto 

(Suspenso conforme art.15 do Decreto 12.368/10) 
Decreto 10.118 de 09 de dezembro de 2005 - Regulamenta o Art. 14 da Lei Complementar 336 de 29 de dezembro de 2003, referente ao preenchimento e entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF.

Decreto 11.726 de 18 de junho de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo município de Uberlândia em relação a pessoa Jurídica optante do Simples Nacional e dá outras providências.

(Atualizada)
Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 1998 - Concede Remissão de Créditos Tributários

(Atualizada)
Lei Complementar nº 296, de 26 de dezembro de 2002  - Dispõe sobre as datas de vencimento dos créditos tributários que menciona e dá outras providências.

Lei Complementar 336, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

(Atualizada)
Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 - Estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o §1º do Art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.

Lei Complementar 459 de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o cancelamento de crédito fiscal que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar 458 de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o programa de recuperação de Dívidas e da outras providências.
Alterações desta Lei

(Atualizada) Lei Ordinária 4.871, de 23 de janeiro de 1989 - Dispõe sobre transmissão “Inter Vivos”,  A qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Alterações desta Lei

Alterações desta Lei

(Atualizada) Lei 4.012, de 28 de dezembro de 1983 - Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o município de Uberlândia.

Instrução Normativa S.M.F. nº 001/2000
- Estabelece critérios para a aplicação dos benefícios autorizados pela Lei Complementar nº 185 de 11 de maio de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 223 de 23/12/99 e revoga as instruções normativas S.M.F nºs 001/98, 003/98 e 004/98.

Futel

(Atualizada) Lei Complementar 342/04 - Plano de Cargos, carreira e remuneração dos servidores da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (Futel).

Saiba mais

Governo

Decreto nº 13.820 de 17 de dezembro de 2012 - Aprova o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2013.

Lei Delegada 028, de 03 de junho de 2009 - Da finalidade e da competência da Secretaria Municipal de Governo.

Lei Delegada 028, de 03 de junho de 2009
- Da finalidade e da competência
Controladoria Geral do Município;
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor;
Superintendência de Defesa Social;
Superintendência de Operações e Manutenção;
Superintendência de Operação dos Distritos;
Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana.

Ipremu

Lei Municipal 8.049 de 24 de junho de 2002 - que "Dispõe sobre o instituto de previdência dos servidores públicos do município, disciplina o regime de previdência social, institui o seu plano de custeio e dá outras providêcias.

(Atualizada)
Lei Complementar  341
 de 03 de fevereiro de 2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia - Ipremu e revoga a Lei Complementar nº 104 de 27 de abril de 1995 e demais alterações posteriores - Atualizada.

Meio Ambiente

Lei  4.289/85- Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e institui o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.

Decreto  7.383/97 - Regulamenta o Projeto "ADOTE UMA PRAÇA OU UM CANTEIRO CENTRAL".

Decreto  7.401/97 - Regulamenta responsabilidade de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos que menciona e dá outras providencias.

Lei  7.653/00 - Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico do Lago da Hidrelétrica de Miranda e dá outras providências.

Decreto  8.617/01 - Constitui Comissão para elaboração do Plano Diretor da Área de Relevante Interesse Ecológico do Lago da Hidrelétrica de Miranda no Município de Uberlândia e dá outras providências.

Decreto  9.323/03 - Altera o decreto nº 9152/03 de 29 de abril de 2003 que "Estabelece forma de repasse dos custos operacionais para destinação final de resíduos sólidos e especiais" e dá outras providências.

Decreto 10.643
de dezesseis de abril de 2007 - Dispõe sobre o Programa de Recebimento e Monitoramento de Efuentes não domésticos do Município de Uberlândia.

Lei Complementar  263/01 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências.
Alteração desta lei

Lei Complementar  292/02 - Altera o inciso XVII do art. 2º e os incisos V e VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 263, de 23 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências".

Lei Complementar  314/03 - Estabelece Normas e Critérios para a Homologação de Acordo para Converter Parcialmente o Valor de Penalidades Pecuniárias por Infrações Ambientais em Medidas de Compensação Ambiental.

Lei Complementar  325/03 - Institui a Licença Ambiental Municipal e dá outras providências. 

Portaria 24.297/2008 - Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e revoga a Portaria 22.157/07.

Decreto 10.925 de 06 de novembro de 2007. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.

Resolução CODEMA 001/2005 - Estabelece o Procedimento para o Licenciamento Ambiental de Parcelamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residencial pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento - CODEMA.

Portaria nº 26.879 de 26 de feveriro de 2010 (publicada no Diário Oficial do Município, edição 3366 de 2 de março de 2010, página 12)

Portaria nº 27.113 de 16/04/2010 (Altera a Portaria nº 26.879, de 26 de fevereiro de 2010, que "Designa Membros para Comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA para o Mandato de 2009 a 2011 e revoga a Portaria nº 24.297, de 30/08/2008") (publicada no Diário Oficial do Município, edição 3399 de 20 de abril de 2010, página 5)

Portaria nº 27.773 de 16/08/2010
(Altera o artigo 1º da Portaria nº 26.879, de 26 de fevereiro de 2010, que "Designa Membros pra Comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA para o Mandato de 2009 a 2011 e revoga a Portaria nº 24.297, de 30/10/2008") (publicada no Diário Oficial do Município, edição 3482 de 18 de agosto de 2010, páginas 3 e 4)

Lei nº 10.700 de 9 de março de 2011 - Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do Meio Ambiente, revoga a Lei Complementar nº 017, de 4 de dezembro de 1991 e suas alterações, e dá outras providências.
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei

 

Planejamento Urbano

Lei Complementar nº 523, de 7 de abril de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do município de Uberlândia e de seus Distritos.
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei

Lei Complementar nº 524 de 8 de abril de 2011 - Institui o Código Municipal de Obras do município de Uberlândia e de seus Distritos.
Alterações desta Lei

Lei Complementar nº 525 de 14 de abril de 2011 - Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do município de Uberlândia.
Anexo I - Mapa Zoneamento
Anexo II - Mapa Macrozoneamento

Anexo III
Anexo IV
Anexo V
Anexo VI
Anexo VII
Anexo VIII
Anexo IX
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei


Lei Complementar 546 de 3 de maio de 2012 - Altera a parte 2 da zona de transição do anexo IV da Lei Complementar 525, de 14 de abril de 2011, que dispõe sobre o zoneamento do uso de ocupação do solo do município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar 245, de 30 de novembro de 2000 e suas alterações posteriores.

Lei Complementar 553 de 14 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Minas Brasil, altera a Lei Complementar Municipal 525, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências. 

Lei Complementar 566 de 19 de julho de 2013 - Altera dispositivos da Lei Complementar 553, de 14 de dezembro de 2012, que dipõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Minas Brasil, altera a Lei Complementar Municipal 525, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências.

Lei Complementar 432 de 19 de outubro de 2006 - Aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia.
Alterações desta Lei

Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - (Estatuto da Cidade) - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências.

Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004
- Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 

Lei  8.628/04 - Delimita e denomina a área territorial urbana do Município de Uberlândia que especifica. 

Decreto 8.966 de 18 de Outubro de 2002 - Regulamenta a Lei Complementar nº 278, de 10 de Abril de 2002.

Decreto 9.054 de 27 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas e obras de arte no município de Uberlândia, para as finalidades que especifica e dá outras providências.
Alterações deste decreto

Lei Complementar 163 - Cria  o Distrito Industrial Químico e Energético de Uberlândia - DIQUE (Anexo I   /   Anexo II   /   Anexo III). 

Lei Complementar 278  de 10 de Abril de 2002 - Estabelece Citérios de Parcelamento do Solo dos Sítios de Recreio Localizados nas Margens da Represa de Miranda.

Lei Complementar 326/03 - Altera o § 2º do artigo 52, o § 2º do artigo 58 e o anexo VI - Tabela 1 da Lei Complementar nº 245/2000. Que dispõe sobre o Parcelamento e Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Uberlândia. 

Lei Complementar 339 de 08 de janeiro de 2004 - Autoriza o executivo municipal a promover desmembramento de lotes na forma que especifica.

Lei Complementar 354 de 29 de Abril de 2004 - Institui a Zona de Urbanização Específica de Turismo no entorno do Lago da Usina Hidrelétrica de Miranda.

Lei Complementar 369 de 19 de agosto de 2004 - Zona de Urbanização Específica e Convalidação do Loteamento Vila Marielza.

Lei Complementar 374 de 27 de agosto de 2004 - Estabelece o Sistema Viário Básico da Cidade de Uberlândia, revoga as Leis NºS 4868 de 22 de dezembro de 1988 e 6439 de 28 de novembro de 1995 e dá outras providências.

Lei Complementar 383 de 26 de outubro de 2004 Zona de Urbanização (Anexo I   /   Anexo II   /   Anexo III   /   Anexo IV
) - Específica do Morada Nova e do Parque Maravilha.

Lei Complementar 523 de 7 de abril de 2011 - Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus Distritos e dá outras providências. 

Decreto 10.700 de 1º de junho de 2007 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor.
Alteração deste  decreto

Decreto 11.147 de 28 de abril de 2008 - Designa membros para comporem o Conselho Municipal do Plano Diretor Biênio Abril/2008 a Abril/2010.

Lei 10.498 de 22 de junho de 2010
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no município de Uberlândia e dá outras providências.

Lei 11.819 de 9 de junho de 2014 - Estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Uberlândia e revoga as Leis nº 4.790, de 4 de outubro de 1988; 5.969, de 7 de março de 1994; 10.575, de 20 de setembro de 2010 e 11.412, de 21 de junho de 2013.

Saúde

Lei 7.742 de 28 de dezembro de 2000 - Consolida dispositivos da legislação municipal sobre tabagismo e dá outras providências.
Alterações desta lei

Lei 10.715 de 21 de março de 2011 - Institui o Código Municipal de Saúde.
Alterações da Lei
Alterações da Lei
Alterações da Lei

Serviços Urbanos

Lei nº 10.741 de 6 de abril de 2011 - Institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei nº 4.744, de 5 de julho de 1988 e suas alterações.
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei
Alterações desta Lei

Lei Complementar 412 - Altera as leis 4.016/83 que "estabelece o sistema de taxas do Município" e 4.744/88 que "institui o Código de Posturas do Município", para fins de regular o transporte, coleta e destinação dos resíduos sólidos e especiais no Município de Uberlândia.

Lei 5.937/94 - Fixa lotação para casas de espetáculos, boites e outros recintos onde existe aglomeração popular.

Lei 6.417/95 - Torna Oficial o Projeto "Adote uma Praça ou um Canteiro Central" e dá outras providências.

Lei 6.904/96 - Dispõe sobre a colocação e permanência de caçamba de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos do Município.

Lei 10.411/10 - Altera dispositivos da Lei nº 6.904, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos do município".

Lei 6.044/94 - Regula o comércio ambulante e dá outras providências.

Lei 7.466/00 - Altera a Lei nº 6.044, de 30 de junho de 1994 que "Regula o comércio ambulante e dá outras providências".

Decreto 8.139/00 - Regulamenta a Lei 6.044 de 30 de junho de 1994 que "Regula o comércio ambulante e dá outras providências".

Lei 9.244/06
- Institui o Sistema Municipal para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, Revoga a Lei nº 8.672, de 18 de maio de 2004 e dá outras providências.

Trânsito e Transporte

Lei 7.363 de 09/09/1999 (Lei Municipal) - Dispõe sobre a autorização a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga e transporte de passageiros por fretamento nas vias urbanas e rurais sob a jurisdição do municipio e dá providências.

Decreto 7.328 de 18/06/1997 (Decreto Municipal) - Aprova o regulamento do serviço público de Transporte Escolar do Município de Uberlândia.

Lei 9.888 de 17/05/2005 (Decreto Municipal) - Regulamenta o procedimento para concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no Sistema Integrado de Transportes - SIT no município de Uberlândia, revoga o decreto nº 9493, de 14 de maio de 2004 e dá outras providências.

Decreto 8.924, de 18/09/2002 (Decreto Municipal) - Regulamenta a Lei 7891 de 13 de dezembro de 2001 que "Dispõe sobre a venda de passes escolares em todos os terminais de transportes coletivo do municipio de Uberlândia e dá providências" e revoga os decretos 7331, de 24/06/97 e 7521 de 16/03/98.

Decreto 8.701, de 30/01/2002 (Decreto Municipal) - Institui o serviço de Transporte Acessível porta-a-porta destinado a atender pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Resolução 21, de 14/01/2002 (Resolução Municipal) - Serviço de Transporte Acessível porta-a-porta.

Lei 7.891, de 13/12/2001 (Lei Municipal) - Dispõe sobre a venda de passes escolares em todos os terminais de Transporte Coletivo do Municipio de Uberlândia e dá outras providências.

Decreto 11.556 de 13/02/2009 (Decreto Municipal) - Altera dispositivos do decreto 7328 de 18/06/1987, que aprova o Regulamento do ServIço Público de Transporte Escolar no município de Uberlândia e dá outras providências.

Decreto 7.328 18/06/1997 (Decreto Municipal) - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Uberlândia.

Decreto 7.561 de 15/05/1998 (Decreto Municipal) - Altera o decreto 7328, de 18/06/1997, que aprova o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Uberlândia.

Lei 4.271 de 23/12/1985 (Lei Municipal) - Disciplina Transporte de paraplégicos e deficientes físicos nas empresas concessionárias de Transporte Coletivo Urbano.

Decreto 7.011, de 25/06/1996 (Decreto Municipal) - Regulamenta o artigo 7º da lei 6454 de 14/12/95, que dispõe sobre o serviço de Transporte de Passageiros por Táxi no município de Uberlândia e dá outras providências.

Resolução 303 de 18/12/2008 (Resolução Contran) - Uniformizar procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos.

Resolução 304 de 18/12/2008 (Resolução Contran) - Uniformizar procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldades de locomoção.

Lei 10.153 de 21 de maio de 2009 (Lei Municipal) - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Uberlândia, revoga a lei nº 6454, de 14/12/1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Lei 10.686 de 20 de dezembro de 2010 (Lei Municipal)
- Estabelece as diretrizes do Sistema Viário do Município de Uberlândia e revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.