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FUNDASUS - Processo de Extinção

Legislação

Lei Complementar nº 616/2017 - Esta lei extingue a Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS, revoga a Lei Complementar nº 558, de 5 de março de 2013 e dá outras providências.

Decreto nº 16.936, de 12 de janeiro de 2017 - Este decreto designa o Secretário Municipal de Saúde Gladstone Rodrigues da Cunha Filho como interventor da Fundação Saúde do Município de Uberlândia – FUNDASUS.

Portaria nº 42.317 – Esta portaria define a criação de um Grupo de Trabalho que, concomitantemente com as ações de extinção da FUNDASUS, adote medidas preparatórias necessárias para celebração de convênios com Organizações Sociais em parceria com o Poder Público.

Decreto nº 17.229, de 9 de agosto de 2017 - Este decreto regulamenta os procedimentos a serem adotados para a efetivação da extinção da FUNDASUS e determina prioridade na tramitação e resolução de demandas relativas à extinção.

Atos

Ata da 1º Reunião - Ata da Primeira Reunião do Grupo de Trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 4 de agosto de 2017.

Prefeitura de Uberlândia

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