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FUNDASUS - Processo de Extinção

Termo de Ajustamento de Conduta

TAC DA SAÚDE - Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e o Município de Uberlândia, firmado em 26 de março de 2018.

Ata de Constituição Comissão Especial de Acompanhamento do TAC da Saúde – com o objetivo de discutir sobre a criação da Comissão Especial de Acompanhamento do Termo de Ajustamento de Conduta da Saúde, estabelecido entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Município de Uberlândia.

Proposta de Regulamento da Comissão Especial de Acompanhamento do TAC da Saúde – Município de Uberlândia


Legislação

Lei Complementar nº 616/2017 - Esta lei extingue a Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS, revoga a Lei Complementar nº 558, de 5 de março de 2013 e dá outras providências.

Decreto nº 16.936, de 12 de janeiro de 2017 - Este decreto designa o Secretário Municipal de Saúde Gladstone Rodrigues da Cunha Filho como interventor da Fundação Saúde do Município de Uberlândia – FUNDASUS.

Portaria nº 42.317 – Esta portaria define a criação de um Grupo de Trabalho que, concomitantemente com as ações de extinção da FUNDASUS, adote medidas preparatórias necessárias para celebração de convênios com Organizações Sociais em parceria com o Poder Público.

Decreto nº 17.229, de 9 de agosto de 2017 - Este decreto regulamenta os procedimentos a serem adotados para a efetivação da extinção da FUNDASUS e determina prioridade na tramitação e resolução de demandas relativas à extinção.


Atas

Ata da 1º Reunião - Ata da Primeira Reunião do Grupo de Trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 4 de agosto de 2017.

Ata da 2ª Reunião - Ata da Segunda Reunião do Grupo de Trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 11 de agosto de 2017.

Ata da 3ª Reunião - Ata da Terceira Reunião do Grupo de Trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 18 de agosto de 2017.

Ata da 4ª Reunião - Ata da Quarta Reunião do Grupo de Trabalho Designado para Liquidação da FUNDASUS, Realizada em 25 de agosto de 2017.

Ata da 5ª Reunião - Ata da Quinta Reunião do Grupo de Trabalho Designado  para Liquidação da FUNDASUS, Realizada em 30 de agosto de 2017.

Ata da 6ª Reunião - Ata da Sexta Reunião do Grupo de Trabalho Designado para Liquidação da FUNDASUS, realizada em 06 de setembro de 2017.

Ata da 7ª Reunião - Ata da Sétima Reunião do Grupo de Trabalho Designado para Liquidação da Fundasus, realizada em 15 de setembro de 2017.

Ata da 8ª Reunião - Ata da Oitava Reunião do Grupo de Trabalho  designado para  liquidação da FUNDASUS, realizada em 28 de setembro de 2017.

Ata da 9ª Reunião - Ata da Nona Reunião do Grupo de Trabalho designado para  liquidação da FUNDASUS, realizada em 06 de outubro de 2017.

Ata da 10ª Reunião - Ata da Décima Reunião do Grupo de Trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 16 de outubro de 2017.

Ata da 11ª Reunião - Ata da Décima Primeira Reunião do Grupo de Trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 20 de outubro de 2017.

Ata da 12ª Reunião - Ata da Décima Segunda Reunião do Grupo de trabalho  designado para liquidação da FUNDASUS , realizada em 10 de Novembro de 2017.

Ata da 13ª Reunião - Ata da Décima Terceira Reunião do Grupo de trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 13 de novembro de 2017.

Ata da 14ª Reunião - Ata da Décima Terceira Reunião do Grupo de trabalho designado para liquidação da FUNDASUS, realizada em 24 de novembro de 2017.

- Anexo I – Memorando 222/2017/GS/SMS – Reversão de imóveis da FUNDASUS ao Município

- Anexo II – Relatório Jurídico Analítico de Ações Judiciais e Procedimentos Administrativos – Consolidado – Grupo de Trabalho Liquidação da FUNDASUS

Ata da 15ª Reunião - Ata da Décima Quinta Reunião do Grupo de Trabalho Designado para Liquidação Da FUNDASUS, Realizada em 15 de dezembro de 2017.

Ata da 16ª Reunião  - Ata da Décima Sexta Reunião Do Grupo de Trabalho Designado Para Liquidação da FUNDASUS, Realizada em 22 de dezembro de 2017.


Relatorio

Relatório preliminar – Consolidação de Levantamentos, Formulação de Diretrizes para Liquidação da Fundação Saúde do Município de Uberlândia - FUNDASUS e Recomposição da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, elaborado pelo grupo de Trabalho Nomeado pela Portaria nº 42.317/2017

 

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