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Administração Indireta

Núcleo de Multas (SETTRAN)

Saiba como fazer a identificação do real Infrator.

1º Preencher a notificação de autuação com seus dados pessoais, assinar e colher assinatura do proprietário e do Infrator.

ATENÇÃO: ASSINATURAS DEVERÃO SER IDÊNTICAS COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS!!!

Pessoa Física.

2º Anexar cópia dos seguintes documentos:
- Cópia da CNH ou RG e CPF do Proprietário;
- Cópia da CNH do Condutor;
- Última Alteração contratual, quando pessoa jurídica;

Atenção: CONFERIR VALIDADE DOS DOCUMENTOS E SE AS CÓPIAS ESTÃO LEGÍVEIS!!!

3º Protocolar defesa PESSOALMENTE ou enviar pelos CORREIOS no seguinte endereço.

Pessoa Jurídica.

Se o proprietário do veículo autuado for pessoa jurídica a indicação do condutor é obrigatória- conforme a resolução CONTRAN 151.

4º Anexar cópia dos seguintes documentos:
- Cópia da CNH ou RG do Proprietário da empresa ou a pessoa responsável pela empresa.
- Cópia da CNH do Real Infrator.
- Contrato social (CNPJ), a Ultima alteração, se o contrato social se  for digitalmente não precisa da assinatura do proprietário da empresa. se não for digitalmente  precisa da assinatura do proprietário da empresa.
- A notificação tem que estar preenchida pelo real infrator e assinada pelos dois, o proprietário do veículo e o infrator, as assinaturas têm que ser igual ao documento apresentado.
- Ficar atento com  o prazo grifado na FICI, para não passar o prazo de fazer a identificação do real infrator.

Rua: Martinésia, 245
Bairro: Centro
CEP: 38400-606
Uberlândia - MG
Telefone: (34) 
3223-1500

Causo você não recebeu a sua FICI imprimi aqui o Formulário de Identificação do Real Infrator.
https://www.detran.mg.gov.br/infracoes/infracoes/identificacao-do-condutor-infrator

Para imprimir o seu boleto atualizado.
https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/situacao-do-veiculo/emissao-de-extrato-de-multas


Como Protocolar a sua Defesa Prévia.

Taxa: Isento
Documentos Necessários:
1º Apresentar recurso com letra legível (quanto manuscrito) explicando suas razões de defesa e assinando o conforme cópia do documento apresentado.

ATENÇÃO: ASSINATURAS DEVERÃO SER IDÊNTICAS COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS!!!

2º Anexar cópia dos seguintes documentos:
- Cópia da CNH do requerente;
- Cópia do CRLV (documento do Veículo);
- Cópia da Notificação de Autuação;
- Última alteração contratual, quanto for pessoa jurídica;
- Outros documentos que comprova a sua defesa;
- Requerimento de defesa Preenchido e assinado pelo requerente.

ATENÇÃO: CONFERIR VALIDADE DOS DOCUMENTOS E SE AS CÓPIAS ESTÃO LEGÍVEIS!!!

3º Protocolar DEFESA PESSOALMENTE ou enviar pelos CORREIOS no seguinte endereço:

Rua: Martinésia, 245
Bairro: Centro
CEP: 38400-606

Uberlândia - MG
Telefone: (34) 3223-1500
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 12:00 às 17:00 hs.
IMPRIMA FORMULÁRIO PARA DEFESA DA AUTUAÇÃO


Restituição de Multas de Trânsito (multa paga em duplicidade, multa paga sem observar o desconto)

Taxa: R$ 15.23
Documentos Necessários: Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), CNH, RG, CPF, CNPJ, Formulário Requerimento de Restituição de Multa, Os  Boletos originais para que possa ser restituído.
Onde Solicitar: Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Uberlândia
Endereço: Avenida: Anselmo Alves dos Santos, 600
Bairro: Santa Mônica
Telefones: (34) 3239-2828 / (34) 3239-2514
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-Feira, de 12:00 às 17:00 hs
IMPRIMIR REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÂO

Gran Parking
Rodovia BR 365 KM 612,10, Conjunto Alvorada
CEP: 38470-180
Telefone: (34) 3237-5683 / 99904-2087
Horário: 08:00 às 18:00 Fecha para Almoço das 12:00 as 14:00
Forma de Pagamento: Cartão de Débito, Boleto e Dinheiro

Minas Pátio
Rodovia BR 365 KM 610 sem número, Conjunto Alvorada
CEP: 38407-177
Telefone: (34) 3226-3132 / 99801-3132
Horário: 08:00 às 18:00 Fecha para Almoço das 12:00 as 14:00
Forma de Pagamento: Cartão de Débito e Dinheiro

Documentos necessários

  • Boletim de Ocorrência (BO);
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Carteira de Identidade atualizada ou documento equivalente (com CPF) conforme a lei 12.037/2009 (original e cópia);
  • Recolhimentos de despesas da remoção e estadia no depósito (se houver);
  • Recolhimento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) (se houver).

Representação por terceiros:

  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).

Pessoa Jurídica:

  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

Valores de Remoção e Estadia (Guincho)

Remoção Capital e Interior

  • Motocicletas e outros veículos de duas ou três rodas: R$ 125,76
  • Veículos com peso bruto total inferior a 3.500Kg: R$ 197,63
  • Veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500Kg: R$ 262,30

Estadia Capital e Interior - valor da diária (Diária do Pátio)

  • Igual ou superior a 3.500KG: R$ 43,12
  • Inferior a 3.500KG: R$ 35,93
  • Motocicleta e outros: R$ 21,56

Descrição

Os veículos removidos no âmbito de competência do SETTRAN, são levados para pátios de recolhimento credenciados, até que o proprietário providencie sua liberação.

O proprietário será notificado pelos Correios sobre a retirada do veículo, porém também é possível consultar no site do Detran-MG o pátio em que o veículo se encontra. É necessária a regularização do motivo de sua entrada em depósito e a quitação de débitos existentes (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), multas, Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e despesas com a remoção e diárias no depósito). O veículo será liberado dentro do horário comercial.

LEGISLAÇÃO:

  • Lei nº 13.160, de 25 de Agosto de 2015-Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei no 6.575, de 30 de setembro de 1978.

ORIENTAÇÕES:

  1. O proprietário do veículo deverá comparecer à Unidade de Atendimento do Detran-MG para verificar as pendências do veículo e emitir o ofício para a liberação. Caso o veículo tenha se envolvido em algum crime, o proprietário será orientado a comparecer em uma delegacia específica, conforme o tipo de crime, para solicitar a emissão do ofício;
  2. Em posse do ofício, deverá comparecer à unidade de Liberação de Veículos para emissão do Alvará de Liberação e, se for o caso, do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV);
  3. Com o alvará de liberação, o proprietário deverá ir ao pátio em que o veículo está recolhido, e quitar os valores de estadia e remoção para retirar o veículo.

Zona Azul (Estacionamento Rotativo)
Rua:
 Tenente Virmondes nº 172
CEP: 38400-110
Telefone: 34-3305-4867

Zona Azul

Os estacionamentos regulamentados tipo Zona Azul, buscam implementar facilidades para os motoristas estacionarem no centro da cidade para que possam honrar seus compromissos ou efetuar suas compras.
O estacionamento de veículos na Zona Azul será remunerado nos seguintes horários:

  1. De segunda a sexta-feira, das oito às dezoito horas;
  2. Aos sábados, das oito às treze horas.

É livre o estacionamento de veículos na Zona Azul:

  1. Aos sábados, no período das treze às oito horas do dia seguinte;
  2. Aos domingos e feriados, em período integral;
  3. A qualquer dia e hora, para veículos destinados a socorros de incêndio, ambulâncias, viaturas da polícia, veículos oficiais ou a serviço dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.

Vagas da Zona Azul

  • Consideram-se vagas da Zona Azul, os espaços entre as placas sinalizadas e padronizadas fixadas nos logradouros públicos. Executam-se as áreas de acesso à garagem, faixa de pedestre, carga e descarga e áreas destinadas a deficientes físicos. Ao estacionar, observe a orientação no local.
Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.