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Administração Indireta

JARI

Junta Administrativa de Recursos de Infrações:

Órgão Recursal - Integrante do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7, Inciso VII do CTB).

Colegiado Federal, Estadual ou Municipal responsável pela apreciação e julgamento dos recursos interpostos pelos infratores que tenham sido autuados pelos órgãos executivos de trânsito.
JARI - Competência:

  1. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
  2. Obter informações complementares dos demais órgãos relativas a recursos, para melhor análise do julgamento.
  3. Encaminhar aos demais órgãos informações sobre infrações que se repitam sistematicamente.
  4. Sendo a JARI do Município, deverá credenciar-se junto ao CETRAN do respectivo Estado e, sendo JARI do Distrito Federal, credenciar-se junto ao CONTRAN.


Cada JARI pode estar vinculada à União, Estado ou Município, compondo-se de três titulares e três suplentes.

O CONTRAN baixou a resolução nº 149/2003, que tratou de uniformizar o procedimento administrativo da lavratura do Auto de Infração, da expedição da Notificação da Autuação, da Notificação da Penalidade da multa e da advertência por infração de responsabilidade do condutor ou proprietário do veículo.

Segundo esta norma, estando regular o Auto de Infração, deve ser expedida a Notificação da Autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo o condutor ou proprietário um prazo a ser indicado e que não será inferior a 15 (quinze) dias para defesa.

Se o condutor infrator não for identificado, recai sobre o proprietário do veículo toda a responsabilidade pela multa e respectiva pontuação.

Sendo acolhida a defesa da Notificação da Autuação, o Auto de Infração será cancelado e arquivado. Rejeitada a defesa, será expedida a Notificação da Penalidade, cabendo recurso em 1ª e 2ª Instância.

Enquanto não aplicada a penalidade, não incidirá qualquer restrição ao licenciamento ou a transferência, nos arquivos do órgão de trânsito responsável pelo registro do veículo.

 

COMO PROTOCOLAR RECURSO NA JARI

ATENÇÃO!
NÃO COMPETE À JARI:

  • TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO
  • INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR
  • RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA PAGA
  • TRANSFORMAR A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

O recorrente deverá:

1º- Preencher formulário para interposição de recurso, com letra legível (quando manuscrito) explicando suas razões de defesa e assinando-o conforme cópia do documento apresentado.

2º – Anexar cópia dos seguintes documentos:

  • Cópia da CNH ou RG e CPF;
  • Cópia do CRLV (documento do veículo);
  • Cópia da Notificação de Penalidade (multa);
  • Última alteração contratual, quando pessoa jurídica;
  • Outros documentos que comprovem sua defesa.

3° - Protocolar recurso no seguinte endereço:

Avenida Rua Martinesia, 245
Bairro Centro
CEP: 38400-606
Tel: (34) 3236-2866
E-mail: jari@uberlandia.mg.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, 12h às 17h

Links úteis:

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.