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Legislação de Trânsito e Transporte

Decreto nº 7.328 de 18 de junho de 1997. – Aprova o regulamento do serviço público de transporte escolar do município de Uberlândia.

Decreto nº 7.561, de 15 de maio de 1998. – Altera o decreto nº 7.328 de 18 de junho de 1997 que "aprova o regulamento do serviço público transporte escolar no município de Uberlândia".

Lei nº 7.363 de 09 de setembro de 1999. – Dispõe sobre a autorização, a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga e transporte de passageiros por fretamento, nas vias urbanas e rurais sob a jurisdição do município e dá outras providências.

Lei nº 7.891 de 13 de dezembro de 2001. – Dispõe sobre a venda de passes escolares em todos os terminais de transporte coletivo do município de Uberlândia e dá outras providências.

Lei nº 7.918 de 03 de janeiro de 2002. – dispõe sobre reserva e demarcação de espaços para estacionamento de veículo dirigido ou que transporte pessoa portadora de necessidades especiais, nos casos que especifica.

Decreto nº 8.701 de 30 de janeiro de 2002. – Institui o serviço de transporte acessível porta-a-porta destinado a atender pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

Decreto nº 8924 de 18 de setembro de 2002. – Regulamenta a lei nº 7.891, de 13 de dezembro de 2001 que "dispõe sobre a venda de passes escolares em todos os terminais de transporte coletivo do município de Uberlândia e dá outras providências" e revoga os decretos nº s. 7.331, de 24 de junho de 1997 e 7521, de 16 de março de 1998.

Lei nº 8.943 de 16 de março de 2005. – Altera a redação do art. 36 da lei nº 7.834, de 03 de outubro de 2001 que "organiza o serviço de transporte coletivo urbano do município de Uberlândia" e revoga a lei nº 8748, de 05 de agosto de 2004.

Lei nº 8.965 de 13 de maio de 2005. – autoriza medidas de caráter excepcional para assegurar a continuidade do transporte coletivo urbano de passageiros.

Decreto nº 9.888 de 17 de maio de 2005. - regulamenta o procedimento para concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema integrado de transportes - Sit no município de Uberlândia, revoga o decreto nº 9.493, de 14 de maio de 2004 e dá outras providências.

Lei nº 9.279 de 25 de julho de 2006. – Dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município Uberlândia, cria a Jarit - Junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nº 7.834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004.

Resolução 303, de 18/12/2008 (Resolução Contran) – Uniformizar procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos.

Resolução 304, de 18/12/2008 (Resolução Contran) – Uniformizar procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldades de locomoção.

Lei nº 10.153, de 21 de maio de 2009. - disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no município de Uberlândia, revoga a lei nº 6454, de 14 de dezembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

Lei nº 10.175, de 18 de junho de 2009. – Disciplina o transporte coletivo urbano para portadores de deficiência física, paraplégicos, idosos, gestantes e obesos e revogam as leis nº 4.271, de 23 de dezembro de 1985, nº 7.139, de 17 de junho de 1998 e nº 9.429, de 01 de março de 2007.

Lei nº 10.312, de 27 de outubro de 2009. – acrescenta inciso vi ao artigo 57 da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006.

Decreto nº 11.556, de 13 de fevereiro de 2009. – Altera dispositivos do decreto nº 7328, de 18 de junho de 1997, que "aprova o regulamento do serviço público de transporte escolar no município de Uberlândia" e dá outras providências.

Decreto nº 11.980, de 03 de dezembro de 2009. – Regulamenta o serviço de táxi acessível no município de Uberlândia, conforme art. 48, parágrafo único, da lei 10.153, de 21 de maio de 2009.

Lei nº 10.346, de 09 de dezembro de 2009. – Altera o inc. III, do art. 5º, da lei nº 8.965, de 13 de maio de 2005, que "autoriza medidas de caráter excepcional para assegurar a continuidade do transporte coletivo urbano de passageiros", e o art. 47, da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nº s 7.834, de 3 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 5 de agosto de 2004.

Lei nº 10.460, de 27 de abril de 2010. - altera os artigos 52 e 53 da lei nº 9.279 de 25 de julho de 2006 que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia" e o inciso i do art. 45 da lei nº 7.363 de 09 de setembro de 1999 que "dispõe sobre o serviço público de transporte de passageiros por fretamento".

Lei nº 10.506, de 23 de junho de 2010. – Altera a lei nº 9279, de 25 de julho de 2006, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia e cria a Jarit – junta administrativa de recursos de infração de transporte".

Lei nº 10.560, de 25 de agosto de 2010. – Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 5º da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga a lei nº 7834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e a lei nº 8748, de 05 de agosto de 2004."

Lei nº 11.239, de 13 de novembro de 2012. – Altera a lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit – junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis 7.834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004".

Lei nº 11.299, de 9 de janeiro de 2013. – Acrescenta alínea "d" no inciso II do art. 21 da lei municipal 10.153/09, que "disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no município de Uberlândia e dá outras providências".

Lei nº 11.319, de 1º de março de 2013. – Dispõe acerca da redução dos valores atribuídos às multas do serviço público de transportes, constantes dos dispositivos legais que menciona.

Lei nº 11.320, de 1º de março de 2013. - acrescenta inciso iv ao artigo 49 da lei nº 9279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nºs 7.834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004".

Lei nº 11.335, de 27 de março de 2013. – Acrescenta o inciso vi ao art. 67 da lei 9.279 de 25 de julho de 2006 que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte".

Lei nº 11.348, de 22 de abril de 2013. – Dispõe acerca da implantação do sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos nas vias e logradouros públicos do município de Uberlândia e dá outras providências.

Decreto nº 14.355, de 20 de setembro de 2013. – Regulamenta a lei nº 11.348, de 22 de abril de 2013, que "dispõe acerca da implantação do sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos nas vias e logradouros públicos do município de Uberlândia e dá outras providências", revoga os decretos nºs 10.044, de 19 de outubro de 2005, 10.816, de 21 de

agosto de 2007, 12.015, de 15 de dezembro de 2009, 12.348, de 22 de julho de 2010, 12.724, de 24 de março de 2011 e 12.928, de 15 de julho de 2011.

Lei nº 11.601, de 22 de novembro de 2013. – Dá nova redação ao artigo 42 e revoga o inciso II do artigo 51, todos da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nº 7.834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004".
Decreto nº 14.523, de 6 de dezembro de 2013. – Altera o artigo 2º, acresce o artigo 10 - a e revoga o inciso vi do artigo 10, todos do anexo i, do decreto nº 7328, de 18 de junho de 1997 e suas alterações, que "aprova o regulamento do serviço público de transporte escolar do município de Uberlândia", e revoga os decretos nºs 11.671, de 15 de maio de 2009 e 14.346, de 17 de setembro de 2013.

Lei nº 11.668, de 23 de dezembro de 2013. – Estabelece o pagamento do custo de gerenciamento operacional – CGO pelas empresas concessionárias do serviço de transporte de passageiros regular coletivo do município de Uberlândia, altera o art. 51 da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, "que dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nº 7.834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004" e revoga a lei nº 11.316, de 27 de fevereiro de 2013.

Lei nº 11.673, de 26 de dezembro de 2013. – Altera o § 3º do art. 5º, os §§ 3º e 5º do art. 47, e revoga o § 4º do art. 47, todos da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transportes de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nºs 7.834, de 3 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 5 de agosto de 2004" e dá outras providências.

Lei nº 11.677, de 27 de dezembro de 2013. – altera o art. 50, da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit – junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nº 7.834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004" e revoga a lei nº 11.315, de 27 de fevereiro de 2013.

Lei nº 11.914, de 21 de agosto de 2014. – Altera o artigo 42 da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006 e suas alterações, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit – junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nº 7.834, de 03 outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004".

Lei nº 11.930, de 27 de agosto de 2014. – Altera dispositivo da lei nº 9.279, de 25 de julho de 2006, que "dispõe sobre a organização do serviço público de transporte de passageiros do município de Uberlândia, cria a Jarit - junta administrativa de recursos de infração de transporte e revoga as leis nº 7.834, de 03 de outubro de 2001 e alterações posteriores e 8.748, de 05 de agosto de 2004".

Lei nº 11.931, de 29 de agosto de 2014. – Altera a lei nº 10.153, de 21 de maio de 2009 e suas alterações, que "disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no município de Uberlândia, revoga a lei nº 6.454, de 14 de dezembro de 1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências".

Decreto nº 15.130, de 10 de setembro de 2014. – Dispõe sobre a exploração publicitária no transporte público de passageiros regular coletivo no município de Uberlândia pelas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros regular coletivo, revoga o decreto nº 11.780, de 31 de julho de 2009 e dá outras providências.

Decreto nº 15.562, de 24 de março de 2015. – altera o caput do art. 7º do decreto nº 15.130, de 10 de setembro de 2014, que "dispõe sobre a exploração publicitária no transporte público de passageiros regular coletivo no município de Uberlândia pelas concessionárias do serviço de transporte público de passageiros regular coletivo, revoga o decreto nº 11.780, de 31 de julho de 2009 e dá outras providências."

Lei nº 12.146, de 23 de abril de 2015. – Acrescenta dispositivo na lei nº 11.348/2013, que "dispõe acerca da implantação do sistema de estacionamento rotativo eletrônico pago de veículos nas vias e logradouros públicos do município de Uberlândia e dá outras providências".

Decreto nº 16.690, de 4 de agosto de 2016. – altera os arts. 1º, 3º, 4º e 9º e o anexo do decreto nº 11.980, de 3 de dezembro de 2009 e suas alterações, que "regulamenta o serviço de táxi acessível no município de Uberlândia, conforme art. 48, parágrafo único, da lei 10.153, de 21 de maio de 2009" e revoga o decreto nº 14.016, de 17 de abril de 2013.

Decreto nº 16.805, de 21 de outubro de 2016. – Dispõe sobre o reajuste das tarifas a serem pagas nas áreas do estacionamento rotativo eletrônico pago, zona azul eletrônico - e-zaz.

 

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