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Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais - GSDIM

A Prefeitura Municipal de Uberlândia possui em sua estrutura administrativa o Centro de Documentação – CEDOC (Arquivo Geral), órgão da Secretaria Municipal de Administração e o Arquivo Público Municipal (Arquivo Histórico), da Secretaria Municipal de Cultura.

A Administração Municipal, na modernização dos serviços da área documental como instrumento de “acesso à informação, no exercício da cidadania e na transparência e eficiência da gestão pública”,implantou no Município de Uberlândia, a Política de “Gestão Sistêmica de Documentos e Informações Municipais – GSDIM”.

A GSDIM pressupõe um conjunto de procedimentos e operações técnicas padronizadas, de acordo com os princípios da Arquivologia (ciência que trata dos arquivos), de maneira integrada entre os órgãos que produzem, tramitam,  organizam, arquivam documentos, e de informática, estabelecendo assim um sistema integrado de informações, que visa racionalizar a produção, o uso administrativo, o arquivamento e o acesso aos documentos e informações, como prova de direitos e fonte de informação pública.

A GSDIM acontece a partir da elaboração de um Quadro de Classificação Funcional e da Tabela de Temporalidade Documental para as atividades-meio e atividades-fim, elaboração de manuais e atos normativos sobre a organização dos documentos, Gestão de expedientes do Protocolo Geral e integração destes procedimentos aos poderosos recursos da informática.

Ao implantar esta Política de Gestão de Documentos e Informações Municipais, a Prefeitura de Uberlândia cumpriu a Lei Federal nº 8.159/91 que determina como sendo de competência da Administração Pública a Gestão de Arquivos Públicos, mas estará, principalmente, preservando os documentos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, permitindo assim o acesso e recuperação rápida dessas informações, que tantas vezes são provas comprobatórias legais aos direitos do cidadão, e estará contribuindo para a Gestão da Memória Histórica do Município e da Administração Pública.

 

Lei Nº 8.159

Decreto que Institui a GSDIM - Decreto Nº 11.180/2008

Plano de Classificação Funcional

Tabela de Temporalidade do Município de Uberlândia

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.