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Licenças

Licença para Tratamento de Saúde Amparo Legal:

Lei Complementar nº 040/1992, art. 102 inciso I, arts. 104 e 105.

Decreto nº 10.420 de 09 de outubro de 2006 - Regulamenta os Procedimentos Administrativos Concernentes à Concessão de Licença para Tratamento de Saúde prevista no Inciso I, do artigo 102, da Lei Complementar nº 040, de0 5 de outubro de 1992 e suas alterações.

Resolução nº 1.658/2002 do Conselho Federal de Medicina - Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências. (Parcialmente alterada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008)

Prazos para entrega dos atestados:

  • 24 horas a contar do 1º dia de afastamento: servidores contratados e comissionados, contribuintes do INSS; atestados de acompanhante.
  • 48 horas a contar do 1º dia de afastamentos: servidores efetivos, contribuintes do Ipremu.
     

Os atestados deverão conter obrigatoriamente:

  • Identificação do servidor;
  • Identificação do Profissional de Saúde que está emitindo o atestado (Nome e Registro Profissional);
  • CID relativo à moléstia que acomete o servidor (cabe ao servidor a responsabilidade de solicitar ao Profissional de Saúde que o assiste a informação do CID no atestado);
  • Período de afastamento;
  • Somente serão aceitos atestados originais e sem rasuras, emitidos por médicos e dentistas.
     

Licença de 1 (um) dia

  • Os atestados deverão ser entregues ao coordenador ou responsável imediato, respeitando os prazos de 24 e 48 horas.
  • Consultas de rotina, tratamentos odontológicos, realização de exames de diagnóstico, psicoterapia, fonoaudiologia, fisioterapia: deverão ocorrer fora do horário de trabalho, para servidores com carga horária inferior ou igual a 6 horas diárias;
  • Em situações excepcionais, com autorização ou justificativa do coordenador imediato, poderá ocorrer o afastamento para as hipóteses acima, condicionado à reposição total das horas não trabalhadas.
     

Situações que poderão haver abono do dia ou horário referente à consulta:

  • Abono referente ao período da consulta/ tratamento médico e odontológico e ao deslocamento do local de trabalho à unidade de tratamento e vice-versa:
  • Servidores com carga horária superior a 6 horas diárias;
  • Servidores em tratamento de lesões comprovadamente decorrentes de acidentes de trabalho,  trajeto ou moléstia profissional adquirida no serviço público municipal;
  • Situações de urgência e emergência, devidamente comprovadas por documentação médica e/ou hospitalar.
     

Exames de diagnóstico com necessidade de preparo especial que incapacite o servidor no dia:

  • O coordenador imediato do servidor deverá submeter o atestado à análise do Núcleo de Medicina do Trabalho, para avaliação de dispensa ou abono do dia (reposição das horas não trabalhadas).
     

Declaração de comparecimento:

  • Justificando ATRASOS, SAÍDAS ANTECIPADAS E AUSÊNCIAS TEMPORÁRIAS.
  • Deverão ser entregues ao Coordenador ou responsável imediato, para fins de avaliação de abono ou reposição destes intervalos.
     

Licença Igual ou Superior a 2 (dois) dias:

  • Os atestados deverão ser entregues no Núcleo de Medicina do Trabalho da Diretoria de Desenvolvimento Humano, para realização de perícia.
     

Procedimentos Periciais: 

  • A perícia é a avaliação técnica do atestado, realizada por profissionais competentes para a liberação da licença.
  • No ato da perícia, o servidor deverá apresentar os resultados de exames realizados e/ou prescrições médicas.
  • Na realização da perícia poderá haver solicitação de novos relatórios, pareceres, exames ou encaminhamento para Junta Médica Oficial.
     

Não comparecimento à perícia médica: 

  • Caberá ao servidor protocolar no prazo máximo de 24 horas, no Núcleo de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, documentação comprobatória, que justifique o seu não comparecimento à perícia agendada.
  • A análise e avaliação da justificativa apresentada é de responsabilidade da Auditoria Médica e do Núcleo de Acompanhamento de Pessoal da Diretoria de Desenvolvimento Humano.
     

Não Comparecimento INJUSTIFICADO à Perícia Médica:  

Manifestações de recursos frente às decisões dos peritos e às solicitações de reconsideração de atestados entregues fora do prazo legal: 

  • O servidor deverá protocolar no Núcleo de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração, respeitando os prazos estipulados no art. 153 da Lei Complementar nº 040/1992.
  • Deverão ser anexados documentos que comprovem a relevância das justificativas apresentadas.
  • Indeferido o pedido de reconsideração ou revisão, os dias não trabalhados serão computados como falta.


Servidor Incapacitado de Deambular:

  • Comunicar com o Núcleo de Medicina do Trabalho (no prazo legal) e solicitar perícia domiciliar ou hospitalar, acompanhado de relatório médico que ateste a incapacidade de locomoção;
  • A análise do pedido é de responsabilidade da Auditoria Médica e do Núcleo de Acompanhamento de Pessoal da Diretoria de Desenvolvimento Humano.
     

Habitualidade na Apresentação de Atestados com Indicativos de Afastamento do Trabalho: 

  • A situação deverá ser acompanhada pelo coordenador ou responsável imediato que a qualquer tempo poderá solicitar perícia deste servidor junto ao Núcleo de Medicina do Trabalho da DDH.
  • A auditoria médica e o Núcleo de Acompanhamento de Pessoal da DDH, também poderão solicitar avaliações médicas ou psicológicas, quando necessário. 
     

O que NÃO é permitido ao servidor em gozo de licença para tratamento de saúde: 

  • O exercício de qualquer atividade remunerada.
  • Penalidades previstas: interrupção imediata da licença; submissão a processo administrativo disciplinar; ressarcimento ao erário dos valores recebidos durante o respectivo período.   


Servidor acometido de doença fora do município de Uberlândia: 

  • Deverá comunicar a ocorrência dentro de dois dias úteis, a contar do surgimento do motivo do afastamento, ao Núcleo de Medicina do Trabalho e/ou Núcleo de Acompanhamento de Pessoal da DDH.
  • Deverá encaminhar envelope lacrado, por registro postal ou portador idôneo, relatório médico contendo: Diagnóstico; História Clínica; Exames físicos e complementares a que foi submetido; Eventual cirurgia realizada; e,  em casos de internação, declaração oficial do hospital/clínica, no qual conste o período da internação.


Motivos de Indeferimento da Licença Médica:

  • Descumprimento dos prazos para entrega dos atestados;
  • Atestados  rasurados;
  • Se o atestado médico não apresentar: nome e número de registro no Conselho Regional de Medicina do médico subscritor do atestado; o CID (Código Internacional de Doenças); nome do servidor na qualidade de paciente; o período de afastamento;
  • Nas hipóteses em que for comprovada a má fé do servidor;
  • Nos casos em que não houver médico responsável pelo tratamento do servidor durante o seu período de internação em clínicas para recuperação de dependentes de álcool e drogas.


Afastamentos legais que não podem ser interrompidos para requerer licença médica: 

Cumprimento de penalidades de suspensão; Gozo de férias; Licença sem vencimento (LIP); Licença para acompanhamento; Licença prêmio; Licença à gestante (maternidade); Licença adoção; Licença para casamento; Licença por óbito.

Observação 

  1. A servidora gestante poderá interromper seu gozo de férias ou licença prêmio para requerer a licença maternidade, caso ocorra o nascimento do filho nesse período. 
  2. O período de carência para que se possa requerer qualquer benefício ao Ipremu, é de 12 meses, ou seja, somente após contribuir por um ano com o Instituto de Previdência, o servidor poderá  requerer licenças médicas superiores a 15 dias. 

Licença para Acompanhamento

Decreto nº 10.726 de 20 de junho de 2007 - Regulamenta o processo de concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família

Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP): 

O que é?

É a ausência do exercício do cargo que pode ser concedida ao servidor estável, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos sem remuneração, a critério da Administração. O requerente aguardará, em exercício, a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Não concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior. Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença.

Como fazer?

O servidor deverá preencher corretamente o requerimento, no link abaixo. Após assinatura da Chefia Imediata e do Secretário responsável, encaminhar o requerimento devidamente protocolado ao Núcleo de Registro de Pessoal/ Diretoria de Desenvolvimento Humano. Se o servidor fizer jus é providênciada a publicação da Portaria. Se o servidor não fizer jus, a Chefia Imediata toma conhecimento do indeferimento e, esta informará ao servidor.

Observação: O pedido de retorno da LIP, deverá ser efetuado no Núcleo de Acompanhamento de Pessoal/ Diretoria de Desenvolvimento Humano, com prazo de 15 dias antes do retorno.  

Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP) (.doc)
Requerimento de Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP) (.pdf)

Licença Prêmio: 

O que é?

Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal local, o servidor efetivo, fará jus a três meses de licença prêmio, consecutivos ou não, com remuneração do cargo que ocupa, ou optar entre gozar a licença prêmio. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença, na proporção de dez dias para cada falta. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo: Sofrer penalidade disciplinar de suspensão; Afastar-se do cargo em virtude de: Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; Licença para tratar de interesses particulares; Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; Afastamento para acompanhar conjuguê ou companheiro. O servidor deverá permanecer em suas atividades normais até a publicação da Portaria que autoriza a concessão.

Como fazer?

O servidor deverá preencher corretamente o requerimento, no link abaixo. Após assinatura da Chefia Imediata e do Secretário, encaminhar o requerimento devidamente protocolado ao Núcleo de Registro de Pessoal/Diretoria de Desenvolvimento Humano. Se o servidor fizer jus é providênciada a publicação da Portaria. Se o servidor não fizer jus, a Chefia Imediata toma conhecimento do indeferimento e, esta informará ao servidor.

Requerimento de Licença Prêmio (.doc)
Requerimento de Licença Prêmio (.pdf)

Licença para Amamentação Amparo Legal:

Lei Complementar nº 040/1992, art. 113:  “Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho:
Carga horária de 6 horas: 1 h/dia.
Carga horária de 8 horas: 2 h/dia.
Parágrafo Único:  Não terão direito ao afastamento para amamentação, as servidoras que cumpram jornada de trabalho igual ou inferior a quatro horas diária. Decreto nº 10.071 de 09/11/2005.  

Documentos:

Certidão de Nascimento. 
Atestado do médico pediatra.  

Observação: Esta licença será solicitada diretamente no Núcleo de Acompanhamento de Pessoal da Diretoria de Desenvolvimento Humano - SMA.   

Licença Adoção Amparo Legal:  


Lei Complementar nº 040/1992, art. 114, alterada conforme Lei Complementar Nº 370 de 19/08/2004.

A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, serão concedidos, à título de licença remunerada: Criança de 0 a 01 ano - 120 dias. Criança de 1 a 4 anos - 60 dias. Criança de 4 a 8 anos - 30 dias. 

Documentos:

Termo de Guarda ou Adoção.
Contra cheque da servidora.

Observação: Requerer no Núcleo de Protocolo - SMA.

Licença em casos de Procedimentos Estéticos 

Portaria nº 18.678 de 06 de julho de 2005 – Estabelece normas e procedimentos acerca da Fruição da Licença de Tratamento de Saúde para Procedimentos de Natureza Estética para os Servidores Públicos do Município de Uberlândia.

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.