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Avaliação Especial de Desempenho / Estágio Probatório

O acompanhamento do período de Estágio Probatório é de responsabilidade do Núcleo de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal, da Diretoria de Gestão de Pessoas/SMA, no Centro Administrativo, no Bloco II – 2º Piso, telefones 3239-2782 e 3239-2520.

O que é Estágio Probatório?

É o período de 36 meses (03 anos), onde o servidor ingressante através de Concurso Público será avaliado em seu desempenho, adaptação, capacidade física e mental para a execução das atribuições do cargo para o qual foi nomeado, para posterior aquisição da estabilidade.

Durante este período serão realizadas pelo superior imediato 03 (três) Avaliações de Desempenho, sendo as duas primeiras em caráter de acompanhamento e a 3ª conclusiva para aquisição da estabilidade.

Quais são os Fatores de Desempenho?

Assiduidade: Avalia a frequência do servidor ao trabalho.

Importante

O limite de faltas injustificadas permitidas durante todo o período probatório são 06 (seis).

  • Disciplina – Avalia a conduta profissional, o respeito à hierarquia e o cumprimento das legislações e normas de trabalho.
  • Iniciativa – Avalia a capacidade de tomada de decisão, de adaptação e de busca de soluções adequadas diante de situações diversas.
  • Eficiência – Avalia a capacidade e o empenho na realização do trabalho com qualidade, bem como a produtividade apresentada.
  • Responsabilidade – Avalia o grau de comprometimento na realização das tarefas, a conduta ética e o zelo com equipamentos e materiais de trabalho.
  • Capacidade Física e Mental – Avalia a aptidão física e mental para o exercício do cargo.

Legislação Estágio Probatório

- Lei Complementar nº 040/1992 (Estatuto do Servidor) - Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do município de Uberlândia, suas autarquias, fundações públicas e câmara municipal.

- Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 - Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

- Lei Complementar nº 426/2006 - Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo em Estágio Probatório, altera o art. 26 e revoga os arts. 34, 35 e 36, todos da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992, e a Lei Complementar nº 236, de 19 de junho de 2000.

- Decreto Municipal nº 10.461/2006 - Regulamenta a Lei Complementar nº 426, de 19 de Julho de 2006, que "Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo em Estágio Probatório e Revoga os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar nº 040, de 05 de outubro de 1992 e a Lei Complementar nº 236, de 19 de Junho de 2000" e Revoga o Decreto nº 8228, de 05 de julho de 2000.

- Decreto Municipal nº 11.460/2008 - Abre Crédito Suplementar e Cancela Dotação Orçamentária.

- Decreto Municipal nº 17.555/2018 - Altera o Decreto nº 10.461, de 1º de novembro de 2006 e suas alterações, "Que Regulamenta a Lei Complementar nº 426, de 19 de julho de 2006, que `Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo em Estágio Probatório e Revoga os artigos 34, 35 e 36 da Lei Complementar nº 40, de 05 de outubro de 1992 e a Lei Complementar nº 236, de 19 de Junho De 2000` e revoga o Decreto nº 8228, de 05 de Julho de 2000".

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.