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Secretarias


Gabinete


Administração Indireta

Benefícios

Auxílio Transporte

Lei nº 8.453 de 24 de outubro de 2003 - Dispõe sobre o Auxílio-Transporte na forma que especifica.


Consignação em Folha de Pagamento

Decreto nº 17.101, de 15 de maio de 2017. - Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito da administração pública municipal direta e indireta


Compensação de Horas-extras

- Decreto nº 9878 de 10 de maio de 2005 - Regulamenta o Sistema de Compensação de Horas Extras na Administração Direta e Indireta do Município de Uberlândia, previsto nos arts. 95, 241 e 242 da Lei Complementar nº 040 de 05 de outubro de 1992 e revoga o Decreto nº 8.773 de 17 de abril de 2002.


Compensação de Licença Prêmio

- Lei Complementar nº 340 de 23 de janeiro de 2004. - Autoriza a compensação de valores referente à licença prêmio convertida em pecúnia com débitos ou obrigações de qualquer natureza, de titularidade do servidor público perante a administração direta, indireta e fundacional.

- Decreto nº 9490 de 10 de maio de 2004 - Regulamenta a Lei Complementar nº 340 de 23 de janeiro de 2004 quanto a Compensação de Valores referentes à Licença-Prêmio convertida em pecúnia com impostos, taxas e contribuição de melhoria, de titularidade do servidor público da administração direta perante esta, na forma que especifica.


Seguro de Vida

- Decreto nº 9.785 de 27 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela diretoria de desenvolvimento humano quanto à inclusão e ao cancelamento de seguro de vida em grupo do servidor do Município de Uberlândia.

Prefeitura de Uberlândia

AV. ANSELMO ALVES DOS SANTOS, 600 - SANTA MÔNICA - CEP: 38408-150 - Serviço de Informação Municipal (SIM): (34) 3239-2800 / PABX: (34) 3239-2444

Atendimento ao público: Segunda à sexta-feira das 12h às 17h.