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    Denúncia Espontânea


    O que é?

    Declaração feita pelo contribuinte dos débitos pendentes no Município, relativo ao ISS.

    Como fazer?
     

    O contribuinte deve ir até o setor de Fiscalização de ISS, localizado no bloco 2, piso 1, do Centro Administrativo, situado na av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - bairro Santa Mônica, com o preenchimento da Denúncia Espontânea (baixe aqui) dos débitos mês a mês e ano a ano da receita do Movimento Econômico de Prestação de Serviços. 

    O setor de fiscalização faz o levantamento dos débitos com custo zero de multa (Resumo do Auto de Infração).

    O pagamento da dívida deve ser feito na Tesouraria à vista ou no prazo máximo até o dia 15 do mês corrente do efetivo cálculo, em dinheiro ou cheque, no nome do proprietário da empresa.

    Após o pagamento da dívida deve dar entrada na Seção de Protocolo com o requerimento da Denúncia Espontânea e efetuar o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 78,33.
      Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Santa Mônica
      CEP: 38408-150 Fone: (34) 3239-2444