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    Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia - IPREMU


    Instituição com personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do município, com autonomia administrativa e financeira, com a responsabilidade de executar a política de Previdência e Assistência dos Servidores.

    O IPREMU foi criado com a edição da Lei Municipal nº 4.407 de 16.09.86 e regulamentado pelo Decreto Lei nº 3.406 de 22.12.86.

    Estabelecia regime de concessão de benefícios previdenciários, bem como assistência médica/odontológica aos servidores municipais e seus dependentes.

    Com a instituição da reforma previdenciária em 1.998, a Lei nº 9717/98 e a Emenda Constitucional nº 20, obrigaram os Institutos com Regime Próprio de previdência a se adequarem à nova legislação em consonância ao Regime Geral de previdência.

    Em 24.06.2002 foi publicada a Lei nº 8.049 que dispôs sobre os benefícios previdenciários concedidos pelo IPREMU. Esta Lei também revogou a Lei nº 4.407/86 e suas alterações, bem como os artigos 97 a 101 da Lei Complementar nº 040/92 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Uberlândia).

    Finalidades:

    Assegurar mediante contribuição aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, falecimento, inatividade, idade avançada, reclusão e proteção à família.

    Beneficiários do IPREMU

    São beneficiários:
    - servidores públicos titulares de cargos efetivos;
    - dependentes dos segurados, conforme artigo 6º da Lei nº 8049.
    "art. 6º :
    I - o cônjuge, a companheira ou companheiro;
    II - o filho não emancipado, de que condição, menor de idade ou inválido;
    III - os pais;
    IV - o irmão não emancipado, de que condição, menor de idade ou inválido"
    O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia compreende as seguintes prestações:

    Quanto ao segurado:

    - Aposentadoria;
    - Auxílio Doença;
    - Salário Família;

    Quanto aos dependentes:

    - Pensão
    - Auxílio Reclusão;

    O Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia, autarquia do município com personalidade jurídica própria dispõe de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e é responsável pela execução da política de Previdência e Assistência dos Servidores.


    Endereço: Rua Bernardo Guimarães, 125, Centro.
    CEP: 38.400-198 
    Fone: (34) 3239-6700 - Fax: (34) 3235-8584
    E-mail: ipremu@uberlandia.mg.gov.br

    Horário de funcionamento: 12h às 17h

      Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Santa Mônica
      CEP: 38408-150 Fone: (34) 3239-2444