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    ISS Construção Civil


    Documentos e orientações:

    Dar entrada no Protocolo do encaminhamento de documento para cálculo do ISS – Construção Civil;

    Anexar cópia do Alvará de Construção e cópia do CEI (obrigatório);

    Apresentar relação de todas as notas fiscais de Serviços em ordem cronológica (na relação deve constar: data de emissão, nome do prestador dos serviços, valor da nota e, no final, o valor total de todas as notas fiscais), conforme modelo (baixe aqui).

    Apresentar os contratos de empreitada e as notas fiscais relacionadas por empresa com a respectiva soma;

    Anexar cópia (xérox) de todas as notas fiscais de serviços na mesma ordem do item anterior e cópia dos contratos de empreiteira, se houver;

    Apresentar Relação de Salários (que incide FGTS) e encargos mensais (FGTS e INSS) constante da SEFIP (apresentar cópias das mesmas);

    Outros, quando solicitados pelo Fisco.

    Construtoras, no caso de incorporação imobiliária: após a entrada no Protocolo, entregar à Fiscalização: Razão Analítico; Diário; Balancetes (do período de execução da obra) e matrícula do imóvel.

    Observação: No caso de encaminhamento de documentos para cálculo de ISS Construção Civil, deverá ser apresentada, também, procuração com firma reconhecida, quando o requerimento for feito por pessoa diferente do proprietário do imóvel.

      Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Santa Mônica
      CEP: 38408-150 Fone: (34) 3239-2444