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    Alterações da Lei nº 11.275/12 - LOA 2013


    - Lei 11.670/13 - Publicada em 26 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4307

    - Lei 11.669/13 - Publicada em 26 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4307

    - Lei 11.667/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4306

    - Lei 11.666/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4306

    - Lei 11.664/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4306

    - Lei 11.663/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4306

    - Lei 11.662/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4306

    - Lei 11.661/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4306

    - Lei 11.660/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4306

    - Lei 11.659/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.658/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.657/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.652/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.651/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.650/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.647/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.645/13 - Publicada em 23 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4306

    - Lei 11.641/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4303

    - Lei 11.640/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.639/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.638/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.637/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.636/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4303

    - Lei 11.635/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.634/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.632/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.631/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.630/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.628/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.626/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.625/13 - Publicada em 18 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4303

    - Lei 11.623/13 - Publicada em 17 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4302

    - Lei 11.622/13 - Publicada em 17 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4302

    - Lei 11.621/13 - Publicada em 17 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4302

    - Lei 11.617/13 - Publicada em 13 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4300-A

    - Lei 11.615/13 - Publicada em 13 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4300

    - Lei 11.614/13 - Publicada em 13 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4300

    - Lei 11.613/13 - Publicada em 13 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4300

    - Lei 11.612/13 - Publicada em 13 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4300

    - Lei 11.611/13 - Publicada em 13 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município – Edição 4300

    - Lei 11.607/13 - Publicada em 9 de dezembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4297-A

    - Lei 11.598/13 - Publicada em 25 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4286

    - Lei 11.597/13 - Publicada em 25 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4286

    - Lei 11.596/13 - Publicada em 25 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4286

    - Lei 11.595/13 - Publicada em 25 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4286

    - Lei 11.594/13 - Publicada em 25 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4286

    - Lei 11.593/13 - Publicada em 25 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4286

    - Lei 11.592/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284-A

    - Lei 11.588/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.587/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.586/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.585/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.584/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.583/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.582/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.581/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.577/13 - Publicada em 21 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4284

    - Lei 11.576/13 - Publicada em 19 de novembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4282-A

    - Lei 11.550/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.548/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.547/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.546/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.545/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.544/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.542/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.541/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.540/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.539/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.538/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.537/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.536/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.534/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.533/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.532/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.531/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.530/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.529/13 - Publicada em 24 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4266

    - Lei 11.524/13 - Publicada em 18 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4262-A

    - Lei 11.523/13 - Publicada em 18 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4262-A

    - Lei 11.522/13 - Publicada em 18 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4262-A

    - Lei 11.521/13 - Publicada em 18 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4262-A

    - Lei 11.518/13 - Publicada em 16 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4260-B

    - Lei 11.512/13 - Publicada em 07 de outubro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4253-A

    - Lei 11.505/13 - Publicada em 25 de setembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4245-A

    - Lei 11.504/13 - Publicada em 25 de setembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4245-A

    - Lei 11.500/13 - Publicada em 24 de setembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4244-A

    - Lei 11.499/13 - Publicada em 24 de setembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4244-A

    - Lei 11.498/13 - Publicada em 24 de setembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4244-A

    - Lei 11.497/13 - Publicada em 24 de setembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4244-A

    - Lei 11.496/13 - Publicada em 24 de setembro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4244-A

    - Lei 11.488/13 - Publicada em 30 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4229

    - Lei 11.487/13 - Publicada em 30 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4229

    - Lei 11.486/13 - Publicada em 30 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4229

    - Lei 11.475/13 - Publicada em 27 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4224-A

    - Lei 11.474/13 - Publicada em 27 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4224-A

    - Lei 11.473/13 - Publicada em 27 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4224

    - Lei 11.472/13 - Publicada em 27 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4224

    - Lei 11.461/13 - Publicada em 20 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4219-A

    - Lei 11.460/13 - Publicada em 20 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4219-A

    - Lei 11.458/13 - Publicada em 20 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4219-A

    - Lei 11.457/13 - Publicada em 20 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4219-A

    - Lei 11.456/13 - Publicada em 20 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4219-A

    - Lei 11.455/13 - Publicada em 19 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4218-A

    - Lei 11.454/13 - Publicada em 19 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4218-A

    - Lei 11.453/13 - Publicada em 19 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4218-A

    - Lei 11.452/13 - Publicada em 14 de agosto de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4216-A

    - Lei 11.435/13 - Publicada em 18 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4197-A

    - Lei 11.434/13 - Publicada em 18 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4197-A

    - Lei 11.433/13 - Publicada em 18 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4197-A

    - Lei 11.432/13 - Publicada em 18 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4197-A

    - Lei 11.431/13 - Publicada em 18 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4197-A

    - Lei 11.430/13 - Publicada em 18 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4197-A

    - Lei 11.422/13 - Publicada em 12 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4194-A

    - Lei 11.421/13 - Publicada em 12 de julho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4194-A

    - Lei 11.419/13 - Publicada em 24 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4187-A

    - Lei 11.418/13 - Publicada em 27 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4184

    - Lei 11.414/13 - Publicada em 24 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4180-A

    - Lei 11.410/13 - Publicada em 21 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4179

    - Lei 11.409/13 - Publicada em 19 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4177-A

    - Lei 11.406/13 - Publicada em 19 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4177

    - Lei 11.405/13 - Publicada em 19 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4177

    - Lei 11.400/13 - Publicada em 17 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4175

    - Lei 11.399/13 - Publicada em 17 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4175

    - Lei 11.398/13 - Publicada em 17 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4175

    - Lei 11.397/13 - Publicada em 17 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4175

    - Lei 11.396/13 - Publicada em 17 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4175

    - Lei 11.395/13 - Publicada em 17 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4175

    - Lei 11.394/13 - Publicada em 17 de junho de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4175

    - Lei 11.393/13 - Publicada em 28 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4167

    - Lei Complementar 561/13 - Publicada em 27 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4162-A

    - Lei 11.386/13 - Publicada em 27 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4162-A

    - Lei 11.385/13 - Publicada em 27 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4162-A

    - Lei 11.384/13 - Publicada em 27 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4162

    - Lei 11.382/13 - Publicada em 23 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4159-B

    - Lei 11.379/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.377/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.376/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.375/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.374/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.373/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.372/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.371/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.370/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.369/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.368/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.367/13 - Publicada em 21 de maio de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4157-B

    - Lei 11.347/13 - Publicada em 22 de abril de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4137

    - Lei 11.344/13 - Publicada em 22 de abril de 2013 -  Diário Oficial do Município - Edição 4137

    - Lei 11.343/13 - Publicada em 22 de abril de 2013 -  Diário Oficial do Município - Edição 4137

    - Lei 11.340/13  - Publicada em 22 de abril de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4137

    - Decreto 13.989/13  - Publicada em 26 de março de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4120-A

    - Decreto 13.988/13  - Publicada em 26 de março de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4120-A

    - Decreto 13.987/13  - Publicada em 26 de março de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4120-A

    - Lei 11.326/13 - Publicada em 25 de março de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4119

    - Lei 11.325/13 - Publicada em 25 de março de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4119

    - Lei 11.324/13 - Publicada em 21 de março de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4117

    - Lei 11.312/13 - Publicada em 27 de fevereiro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4101-A

    - Lei 11.311/13 - Publicada em 25 de fevereiro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4099-A

    - Lei 11.306/13 - Publicada em 18 de fevereiro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4094-A

    - Lei 11.307/13 - Publicada em 18 de fevereiro de 2013 - Diário Oficial do Município - Edição 4094-A

     

     

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