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    Alterações da Lei nº 11.676/13 - PPA 2014 -2017


    - Lei 12.640/17 – Publicada em 03 de abril de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5107
    - Lei 12.478/16 – Publicada em 04 de agosto de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4946
    - Lei 12.474/16 – Publicada em 28 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4941
    - Lei 12.470/16 – Publicada em 19 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4934
    - Lei 12.469/16 – Publicada em 19 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4934
    - Lei 12.467/16 – Publicada em 19 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4934
    - Lei 12.466/16 – Publicada em 15 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4932
    - Lei 12.443/16 – Publicada em 15 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4910
    - Lei 12.442/16 – Publicada em 09 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4906
    - Lei 12.437/16 – Publicada em 20 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4894
    - Lei 12.435/16 – Publicada em 18 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4892
    - Lei 12.422/16 – Publicada em 13 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4889
    - Lei 12.396/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4853
    - Lei 12.394/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851
    - Lei 12.392/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851
    - Lei 12.388/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851
    - Lei 12.359/16 – Publicada em 29 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4839
    - Lei 12.358/16 – Publicada em 29 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4839
    - Lei 12.357/16 – Publicada em 29 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4839
    - Lei 12.354/16 – Publicada em 24 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4836
    - Lei 12.353/16 – Publicada em 24 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4836
    - Lei 12.328/15 –Publicada em 11 de dezembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4789
    - Lei 12.322/15 –Publicada em 08 de dezembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4786
    - Lei 12.247/15 – Publicada em 08 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4724
    - Lei 12.250/15 – Publicada em 08 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4724
    - Lei 12.235/15 –Publicada em 21 de agosto de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4714
    - Lei 12.217/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687
    - Lei 12.205/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672
    - Lei 12.204/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672
    - Lei 12.203/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672
    - Lei 12.150/15 –Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632
    - Lei 12.149/15 –Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632
    - Lei 12.113/15 –Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609
    - Lei 12.111/15 –Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609
    - Lei 12.102/15 –Publicada em 16 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4606
    - Lei 12.095/15 – Publicada em 24 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4592
    - Lei 12.092/15 – Publicada em 23 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4591
    - Lei 12.086/15 – Publicada em 23 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4591
    - Lei 12.085/15 – Publicada em 20 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4590-A
    - Lei 12.084/15 – Publicada em 19 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4589
    - Lei 12.040/14 –Publicada em 15 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4547
    - Lei 12.041/14 –Publicada em 15 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4547
    - Lei 12.042/14 –Publicada em 15 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4547
    - Lei 12.046/14 –Publicada em 16 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4548
    - Lei 12.017/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531
    - Lei 12.016/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531
    - Lei 12.015/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531
    - Lei 12.014/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531
    - Lei 12.005/14 - Publicada em 29 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4515
    - Lei 11.988/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514
    - Lei 11.995/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514
    - Lei 11.999/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514
    - Lei 12.000/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514
    - Lei 11.989/14 - Publicada em 27 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4513
    - Lei 11.946/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483
    - Lei 11.944/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483
    - Lei 11.943/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483
    - Lei 11.938/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483
    - Lei 11.935/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483
    - Lei 11.933/14 - Publicada em 11 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4481
    - Lei 11.929/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467
    - Lei 11.928/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467
    - Lei 11.925/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467
    - Lei 11.924/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467
    - Lei 11.920/14 - Publicada em 21 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4466
    - Lei 11.916/14 - Publicada em 21 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4466
    - Lei 11.915/14 - Publicada em 21 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4466
    - Lei 11.909/14 - Publicada em 20 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4465
    - Lei 11.908/14 - Publicada em 20 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4465
    - Lei 11.885/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443
    - Lei 11.884/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443
    - Lei 11.878/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443
    - Lei 11.874/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443
    - Lei 11.867/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443
    - Lei 11.864/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443
    - Lei 11.862/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443
    - Lei 11.850/14 – Publicada em 04 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4434
    - Lei 11.845/14 – Publicada em 20 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4424
    - Lei 11.836/14 – Publicada em 18 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4423
    - Lei 11.835/14 – Publicada em 18 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4423
    - Lei 11.830/14 – Publicada em 17 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4422
    - Lei 11.828/14 – Publicada em 16 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4421
    - Lei 11.824/14 – Publicada em 16 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4421
    - Lei 11.821/14 – Publicada em 11 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4418
    - Lei 11.805/14 – Publicada em 22 de maio de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4404
    - Lei 11.802/14 – Publicada em 22 de maio de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4404
    - Lei 11.789/14 – Publicada em 13 de maio de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4397
    - Lei 11.773/14 – Publicada em 16 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4382
    - Lei 11.772/14 – Publicada em 16 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4382
    - Lei 11.767/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380
    - Lei 11.764/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380
    - Lei 11.763/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380
    - Lei 11.758/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380
    - Lei 11.757/14 – Publicada em 11 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4379
    - Lei 11.749/14 - Publicada em 28 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4369
    - Lei 11.748/14 - Publicada em 28 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4369
    - Lei 11.738/14 - Publicada em 25 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4366
    - Lei 11.731/14 - Publicada em 25 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4366
    - Lei 11.729/14 - Publicada em 25 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4366
    - Lei 11.728/14 - Publicada em 25 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4366
    - Lei 11.727/14 - Publicada em 25 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4366
    - Lei 11.717/14 - Publicada em 26 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4349
    - Lei 11.713/14 - Publicada em 25 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4348
    - Lei 11.712/14 - Publicada em 25 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4348
    - Lei 11.703/14 - Publicada em 21 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4346
    - Lei 11.702/14 - Publicada em 21 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4346
    - Lei 11.695/14 - Publicada em 20 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4345
    - Lei 11.693/14 - Publicada em 20 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4345
    - Lei 12.706/17 - Publicada em 1º de junho de 2017 - Diário Oficial do Município - Edição 5146
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