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    Alterações da Lei nº 11.447/13 - LDO 2014


    - Lei 12.217/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.046/14 –Publicada em 16 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4548

    - Lei 12.042/14 –Publicada em 15 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4547

    - Lei 12.041/14 –Publicada em 15 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4547

    - Lei 12.040/14 –Publicada em 15 de dezembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4547

    - Lei 12.017/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531

    - Lei 12.016/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531

    - Lei 12.015/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531

    - Lei 12.014/14 – Publicada em 21 de novembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4531

    - Lei 12.005/14 - Publicada em 29 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4515

    - Lei 12.000/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514

    - Lei 11.999/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514

    - Lei 11.989/14 - Publicada em 27 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4513

    - Lei 11.988/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514

    - Lei 11.995/14 - Publicada em 28 de outubro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4514

    - Lei 11.946/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483

    - Lei 11.944/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483

    - Lei 11.943/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483

    - Lei 11.938/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483

    - Lei 11.935/14 - Publicada em 15 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4483

    - Lei 11.933/14 - Publicada em 11 de setembro de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4481

    - Lei 11.929/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467

    - Lei 11.928/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467

    - Lei 11.925/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467

    - Lei 11.924/14 - Publicada em 22 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4467

    - Lei 11.920/14 - Publicada em 21 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4466

    - Lei 11.916/14 - Publicada em 21 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4466

    - Lei 11.915/14 - Publicada em 21 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4466

    - Lei 11.909/14 - Publicada em 20 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4465

    - Lei 11.908/14 - Publicada em 20 de agosto de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4465

    - Lei 11.885/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443

    - Lei 11.884/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443

    - Lei 11.878/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443

    - Lei 11.874/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443

    - Lei 11.867/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443

    - Lei 11.864/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443

    - Lei 11.862/14 – Publicada em 18 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4443

    - Lei 11.850/14 – Publicada em 04 de julho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4434

    - Lei 11.845/14 – Publicada em 20 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4424

    - Lei 11.836/14 – Publicada em 18 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4423

    - Lei 11.835/14 – Publicada em 18 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4423

    - Lei 11.830/14 – Publicada em 17 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4422

    - Lei 11.828/14 – Publicada em 16 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4421

    - Lei 11.824/14 – Publicada em 16 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4421

    - Lei 11.821/14 – Publicada em 11 de junho de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4418

    - Lei 11.805/14 – Publicada em 22 de maio de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4404

    - Lei 11.802/14 – Publicada em 22 de maio de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4404

    - Lei 11.789/14 – Publicada em 13 de maio de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4397

    - Lei 11.773/14 – Publicada em 16 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4382

    - Lei 11.772/14 – Publicada em 16 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4382

    - Lei 11.767/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380

    - Lei 11.764/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380

    - Lei 11.763/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380

    - Lei 11.758/14 – Publicada em 14 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4380

    - Lei 11.757/14 – Publicada em 11 de abril de 2014 – Diário Oficial do Município – Edição 4379

    - Lei 11.749/14 - Publicada em 28 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4369

    - Lei 11.748/14 - Publicada em 28 de março de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4369

    - Lei 11.717/14 - Publicada em 26 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4349

    - Lei 11.713/14 - Publicada em 25 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4348

    - Lei 11.712/14 - Publicada em 25 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4348

    - Lei 11.703/14 - Publicada em 21 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4346

    - Lei 11.702/14 - Publicada em 21 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4346

    - Lei 11.695/14 - Publicada em 20 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4345

    - Lei 11.693/14 - Publicada em 20 de fevereiro de 2014 - Diário Oficial do Município – Edição 4345
     

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