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    Simples Nacional


                            

     

    A Secretaria Municipal de Finanças, por meio da Diretoria de Fiscalização de Rendas Tributárias, disponibiliza para os usuários e empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional as seguintes informações:

    LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL AO SIMPLES NACIONAL

    LEGISLAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERLÂNDIA APLICÁVEL AO SIMPLES NACIONAL

    . Decreto Municipal nº. 10.969 de 12/12/2007, publicado no Diário Oficial do Município em 13/12/2007;

    . Decreto Municipal nº. 10.972 de 12/12/2007, publicado no Diário Oficial do Município em 14/02/2007;

    . Decreto Municipal nº. 11.726 de 18/06/2009, publicado no Diário Oficial do Município em 22/06/2009;

    . Lei Complementar Municipal nº. 537 de 19/12/2011, publicada no Diário Oficial do Município em 20/12/2011.

     

    COMUNICADOS

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