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    Alterações da Lei nº 12.073/14 - LOA 2015


    - Lei 12.334/15 –Publicada em 18 de dezembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4794

    - Lei 12.328/15 –Publicada em 11 de dezembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4789

    - Lei 12.324/15 –Publicada em 08 de dezembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4786

    - Lei 12.323/15 –Publicada em 08 de dezembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4786

    - Lei 12.322/15 –Publicada em 08 de dezembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4786

    - Lei 12.301/15 – Publicada em 23 de novembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4775

    - Lei 12.292/15 – Publicada em 16 de novembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4770

    - Lei 12.280/15 – Publicada em 20 de outubro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4753

    - Lei 12.279/15 – Publicada em 20 de outubro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4753

    - Lei 12.277/15 – Publicada em 19 de outubro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4752

    - Lei 12.276/15 – Publicada em 16 de outubro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4751

    - Lei 12.275/15 – Publicada em 16 de outubro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4751

    - Lei 12.274/15 – Publicada em 16 de outubro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4751

    - Lei 12.273/15 – Publicada em 15 de outubro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4750

    - Lei 12.265/15 – Publicada em 22 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4734

    - Lei 12.263/15 – Publicada em 22 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4734

    - Lei 12.257/15 – Publicada em 17 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4731

    - Lei 12.251/15 – Publicada em 08 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4724

    - Lei 12.250/15 – Publicada em 08 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4724

    - Lei 12.249/15 – Publicada em 08 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4724

    - Lei 12.248/15 – Publicada em 08 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4724

    - Lei 12.247/15 – Publicada em 08 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4724

    - Lei 12.246/15 – Publicada em 04 de setembro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4723

    - Lei 12.237/15 –Publicada em 24 de agosto de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4715

    - Lei 12.236/15 –Publicada em 21 de agosto de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4714

    - Lei 12.235/15 –Publicada em 21 de agosto de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4714

    - Lei 12.227/15 – Publicada em 24 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4694

    - Lei 12.221/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.220/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.219/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.218/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.217/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.216/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.215/15 – Publicada em 14 de julho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4687

    - Lei 12.208/15 – Publicada em 24 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4673

    - Lei 12.206/15 – Publicada em 24 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4673

    - Lei 12.205/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.204/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.203/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.202/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.201/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.199/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.198/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.197/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.196/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.195/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.194/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.193/15 – Publicada em 23 de junho de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4672

    - Lei 12.185/15 – Publicada em 26 de maio de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4653

    - Lei 12.162/15 – Publicada em 18 de maio de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4647

    - Lei 12.161/15 – Publicada em 18 de maio de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4647

    - Lei 12.160/15 – Publicada em 18 de maio de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4647

    - Lei 12.159/15 – Publicada em 14 de maio de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4645

    - Lei 12.152/15 – Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632

    - Lei 12.151/15 – Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632

    - Lei 12.150/15 – Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632

    - Lei 12.149/15 – Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632

    - Lei 12.148/15 – Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632

    - Lei 12.147/15 – Publicada em 24 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4632

    - Lei 12.141/15 – Publicada em 23 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4631

    - Lei 12.140/15 – Publicada em 23 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4631

    - Lei 12.139/15 – Publicada em 23 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4631

    - Lei 12.138/15 – Publicada em 23 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4631

    - Lei 12.137/15 – Publicada em 23 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4631

    - Lei 12.133/15 – Publicada em 23 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4631

    - Lei 12.130/15 – Publicada em 23 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4631

    - Lei 12.128/15 – Publicada em 20 de abril de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4629

    - Lei 12.127/15 – Publicada em 24 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4612

    - Lei 12.113/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.112/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.111/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.110/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.109/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.108/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.107/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.106/15 – Publicada em 19 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4609

    - Lei 12.104/15 – Publicada em 16 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4606

    - Lei 12.102/15 – Publicada em 16 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4606

    - Lei 12.099/15 – Publicada em 16 de março de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4606

    - Lei 12.095/15 – Publicada em 24 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4592

    - Lei 12.094/15 – Publicada em 23 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4591

    - Lei 12.093/15 – Publicada em 23 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4591

    - Lei 12.092/15 – Publicada em 23 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4591

    - Lei 12.090/15 – Publicada em 23 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4591

    - Lei 12.086/15 – Publicada em 23 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4591

    - Lei 12.085/15 – Publicada em 20 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4590-A

    - Lei 12.084/15 – Publicada em 19 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4589

    - Lei 12.080/15 – Publicada em 18 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4588

    - Lei 12.079/15 – Publicada em 18 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4588

    - Lei 12.077/15 – Publicada em 13 de fevereiro de 2015 – Diário Oficial do Município – Edição 4587

     

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