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    Alterações da Lei nº 12.349/15 - LOA 2016


    - Lei 12.566/16 – Publicada em 21 de novembro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 5014-A

    - Lei 12.555/16 – Publicada em 24 de outubro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4999

    Lei 12.554/16 – Publicada em 21 de outubro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4998

    - Lei 12.552/16 – Publicada em 21 de outubro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4998

    - Lei 12.550/16 – Publicada em 20 de outubro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4997

    Lei 12.546/16 – Publicada em 26 de setembro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4980

    - Lei 12.539/16 – Publicada em 20 de setembro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4976

    - Lei 12.498/16 – Publicada em 19 de agosto de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4956

    - Lei 12.496/16 – Publicada em 19 de agosto de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4956

    Lei 12.478/16 – Publicada em 04 de agosto de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4946

    - Lei 12.477/16 – Publicada em 1º de agosto de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4943

    - Lei 12.475/16 – Publicada em 28 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4941

    - Lei 12.474/16 – Publicada em 28 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4941

    - Lei 12.470/16 – Publicada em 19 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4934

    - Lei 12.469/16 – Publicada em 19 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4934

    - Lei 12.468/16 – Publicada em 19 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4934

    - Lei 12.467/16 – Publicada em 19 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4934

    - Lei 12.466/16 – Publicada em 15 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4932

    - Lei 12.465/16 – Publicada em 15 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4932

    - Lei 12.464/16 – Republicada com correção em 08 de agosto de 2016 - Diário Oficial do Município - Edição 4948

    - Lei 12.464/16 – Publicada em 15 de julho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4932

    - Lei 12.450/16 – Publicada em 17 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4912

    - Lei 12.448/16 – Publicada em 17 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4912

    - Lei 12.446/16 – Publicada em 16 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4911

    - Lei 12.444/16 – Publicada em 15 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4910

    - Lei 12.443/16 – Publicada em 15 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4910

    - Lei 12.442/16 – Publicada em 09 de junho de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4906

    - Lei 12.437/16 – Publicada em 20 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4894

    - Lei 12.435/16 – Publicada em 18 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4892

    - Lei 12.434/16 – Publicada em 18 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4892

    - Lei 12.433/16 – Publicada em 18 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4892

    - Lei 12.428/16 – Publicada em 17 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4891

    - Lei 12.424/16 – Publicada em 13 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4889

    - Lei 12.423/16 – Publicada em 13 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4889

    - Lei 12.422/16 – Publicada em 13 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4889

    - Lei 12.421/16 – Publicada em 09 de maio de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4885

    - Lei 12.407/16 – Publicada em 20 de abril de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4874

    - Lei 12.406/16 – Publicada em 20 de abril de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4874

    - Lei 12.405/16 – Publicada em 20 de abril de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4874

    - Lei 12.403/16 – Publicada em 15 de abril de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4871

    - Lei 12.402/16 – Publicada em 15 de abril de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4871

    - Lei 12.401/16 – Publicada em 15 de abril de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4871

    - Lei 12.396/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4853

    - Lei 12.395/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851

    - Lei 12.394/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851

    Lei 12.393/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851

    - Lei 12.392/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851

    Lei 12.388/16 – Publicada em 16 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4851

    Lei 12.386/16 – Publicada em 14 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4849

    - Lei 12.384/16 – Publicada em 09 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4846

    Lei 12.379/16 – Publicada em 07 de março de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4844

    - Lei 12.359/16 – Publicada em 29 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4839

    - Lei 12.358/16 – Publicada em 29 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4839

    Lei 12.357/16 – Publicada em 29 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4839

    - Lei 12.354/16 – Publicada em 24 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4836

    - Lei 12.353/16 – Publicada em 24 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4836

    - Lei 12.352/16 – Publicada em 24 de fevereiro de 2016 – Diário Oficial do Município – Edição 4836

     

     

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