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    Alterações da Lei nº 12.480/16 (LDO)


    - Lei 12.868/17 – Publicada em 20 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5281

    - Lei 12.858/17 – Publicada em 18 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5279

    - Lei Complementar 633/17 – Publicada em 15 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5278

    - Lei 12.843/17 – Publicada em 06 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5271

    - Lei 12.842/17 – Publicada em 05 de dezembro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5270 

    - Lei 12.818/17Publicada em 01 de novembro de 2017 - Diário Oficial do MunicípioEdição 5249

    Lei 12800/17 – Publicada em 04 de outubro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5231

    Lei 12799/17 – Publicada em 04 de outubro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5231

    Lei 12798/17 – Publicada em 04 de outubro de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5231

    - Lei 12.640/17 – Publicada em 03 de abril de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5107

    - Lei 12.706/17 – Publicada em 01 de junho de 2017 – Diário Oficial do Município – Edição 5146

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