•  
  •  
  •  

    Perguntas e Respostas.


    O que é a Lei de Acesso à Informação?
    A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

    A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso?
    Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

    O que é informação pública?
    Toda informação produzida por um órgão público, federal, estadual, distrital ou municipal é pública, podendo se referir ao patrimônio público, à utilização de recursos públicos, a licitações, atividades, organização e serviços dos órgãos, contratos administrativos, parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação. Esse tipo de informação deve estar disponível para a sociedade, como exceção dos casos de sigilo (ex. sigilo fiscal, sigilo bancário, segredo de justiça, sigilo industrial, sigilo decorrente de direitos autorais, sigilo empresarial, sigilo das sociedades anônimas, etc).

    O que são informações pessoais?
    Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. As informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por 100 anos (art. 31, §1°, I da Lei nº 12.527), independentemente de classificação, e só podem ser acessadas pela própria pessoa; por agentes públicos legalmente autorizados; por terceiros autorizados diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que as informações se referirem.

    Quem divulga os dados nas páginas da transparência?
    Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública.

    O que é o Serviço de Informação Municipal (SIM)?
    O Serviço de Informação Municipal (SIM) é um canal de comunicação com o cidadão que tem a função de receber solicitações referentes à Prefeitura de Uberlândia e repassá-las às secretarias e autarquias correspondentes. Todas as solicitações são acompanhadas até a sua resolução e o SIM entra em contato com o cidadão para esclarecer sobre o andamento ou execução do serviço. Além disso, o SIM fornece informações públicas por meio de um banco de dados em constante manutenção, para que o cidadão possa contar com informações sempre atualizadas. O SIM atende pelo telefone: 3239-2800, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h e também por meio do Fale com o Governo, um sistema que permite ao cidadão registrar online, suas solicitações de serviços, informações ou sugestões.

    Quais informações podem ser encontradas no Portal?
    No Portal estão disponíveis as informações sobre o Executivo Municipal, onde é possível obter dados sobre: Orçamentos, Receitas, Despesas, Balanços, Prestação de Contas da LRF, Contratos de Gestão, Compras, Convênios, Legislação e servidores.

    Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas, ou até mesmo algum questionamento que possa surgir?
    Os termos, expressões e siglas podem ser consultadas no Glossário. Dúvidas, sugestões e reclamações podem ser feitas por meio do canal "Fale com o Governo", ou telefone 3239-2800.

    O Portal disponibiliza informações sobre a arrecadação municipal?
    Estão disponíveis de forma transparente e objetiva os valores arrecadados diretamente pela Prefeitura e os recursos transferidos pelo Governo Federal e Estadual.

    Que tipo de informações encontro nas Despesas?
    São informações diárias sobre as despesas pagas pelo Município de Uberlândia. Você pode acessar a instituição, os valores empenhados e os valores liquidados e pagos, filtrados por órgão e período.

    Quais informações são disponibilizadas em Contas Públicas?
    No menu Contas públicas estão publicados os Relatórios de Compras, Relatórios de Contratos, Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária – RREO, Relatórios de Gestão Fiscal – RGF, Relatórios de Metas Fiscais, Balanços Financeiros, Balanços Patrimoniais, Balanços Orçamentários e Demonstrações das Variações Patrimoniais Ativas/Passivas.

    Posso consultar as licitações realizadas pelo Município?
    Sim. Basta acessar o item “Licitações” para conferir os processos licitatórios realizados pelo Município, e ainda qual empresa foi contratada pela Prefeitura para fornecer bens ou serviços necessários ao oferecimento de educação, saúde, assistência social, transportes e todos os demais serviços prestados pelo município.

      Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Santa Mônica
      CEP: 38408-150 Fone: (34) 3239-2444