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    Legislação


    Nesta página, a Prefeitura de Uberlândia disponibiliza, a você, fácil acesso às leis municipais, estaduais e federais.

    Dicas:

    1. Alguns arquivos abaixo, com extensão "PDF", necessitam do Adobe Acrobat. Caso você não possua, baixe o programa.
       
    2. Se preferir, clique com o botão direito do mouse sobre o link da lei desejada e escolha a opção "Salvar destino como", escolha a pasta que desejar para salvar seu documento e, através do navegador abra o arquivo.
       

    Legislação Consolidada - Leis Municipais  (clique no link para abrir a página)

    Legislação Estadual (clique no link para abrir a página)

    Legislação Federal (clique no link para abrir a página)


    PG Index - Sistema de controle de leis e normas municipais (clique no link para abrir a página)

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