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    Rádio Uberlândia
    Canal Uberlândia

    Minha Casa Minha Vida


    O Minha Casa Minha Vida é um programa do Governo Federal que tem transformado o sonho da casa própria em realidade para muitas famílias brasileiras. Em geral, o Programa acontece em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos.

    LEGISLAÇÃO DO PMCMV

    LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV)

    CLIQUE AQUI E CONFIRA A LEI

    DECRETO Nº 7.499 DE 16 DE JULHO DE 2011 (Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida)

    CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO

    PORTARIA Nº 610, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 (Dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha 
    Casa, Minha Vida - PMCMV)

    CLIQUE AQUI E CONFIRA A PORTARIA

    DECRETO Nº 14.277, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 (Dispõe acerca dos critérios, prioridades e procedimentos para a seleção de beneficiários para os projetos habitacionais de interesse social) 

    CLIQUE AQUI E LEIA O DECRETO
     

      Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Santa Mônica
      CEP: 38408-150 Fone: (34) 3239-2444