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    Rádio Uberlândia
    Canal Uberlândia

    Requerimento de Restrições Urbanísticas


    Ao solicitar a Restrição Urbanística você passará a conhecer quais as restrições para construção no imóvel segundo o que estabelece a Lei Complementar 525 de 14/04/2011, que regula o uso e ocupação do solo no Município de Uberlândia.

     Documentação Necessária:
    - comprovante de pagamento quitado;
    - escritura registrada, contrato com firma reconhecida ou matrícula atualizada do imóvel;
    - croqui da área;
    - deverá ser o proprietário ou o procurador, com procuração com firma reconhecida, a efetuar o requerimento.

    Procedimentos/Prazos:
    - Dar entrada no Protocolo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.
    - Prazo para emissão: 30 dias.
    - Prazo de validade: um ano.

      Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Santa Mônica
      CEP: 38408-150 Fone: (34) 3239-2444