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    Rádio Uberlândia
    Canal Uberlândia

    Principais Leis de cada Secretaria


    Leis e Decretos Municipais (ordenados por secretaria e em ordem alfabética)

    Lei Orgânica

    Lei Orgânica de Uberlândia  (Atualizada em 21/10/2010)

    Administração

    Lei nº 8.814 de 30 de agosto de 2004 - Disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal.

    Lei Complementar 040 de 05 de outubro de 1992 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Uberlândia, suas Autarquias, Fundações Públicas e Câmara Municipal. (atualizada)
    Alterações desta Lei

    Decreto nº 13.191 de 15 de dezembro de 2011 - Aprova o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2012

    Lei Complementar 343 de 10 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Administração Direta do Município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar nº 101 de 29 de março de 1995 e demais alterações posteriores.
    Alterações desta Lei

    Lei Complementar 344 de 10 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
    Alterações desta Lei

    Lei Complementar 347 de 20 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Educação do município de Uberlândia e revoga a Lei complementar nº 049, de 12 de janeiro de 1993 e suas alterações posteriores.
    Alterações desta Lei

    Agropecuária e Abastecimento

    Lei Municipal nº 5.835/1993

    Lei nº 10.702 de 10 de março de 2011 - Disciplina a instituição de Feiras Livres no município de Uberlândia, revoga os decretos nº 5664 de 13 de novembro de 1992; nº 6757/95; nº 7870/99; nº 7961/99; nº 8356/00; nº 8569/01; nº 8461/02 e os artigos 24 e 25 da lei nº 4744/88 e dá outras providências. 

    Cultura

    Lei de Incentivo à Cultura

    Regulamentação - Decreto  9.231 / revogado pelo Decreto 10.

    Instrução Normativa SMC  001/2004.

    Instrução Normativa SMC  002/2008.


    Decreto nº 11.747 de 8 de julho de 2009 - trata das normas e procedimentos para prestação de contas de recursos oriundos de subvenções e transferências correntes e de capital concedidos às entidades pela secretaria Municipal de Cultura. Publicado no Diário Oficial do Município n° 3209 de 09 de julho de 2009, páginas de 1 a 6.

    Desenvolvimento Social

    Lei  6.480/95 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social no Município de Uberlândia, a política municipal de assistência social e dá outras providências.
    Alterações desta lei
     

    Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742, de 07/12/1993).

    DMAE

    Decreto nº 12.611 de 23 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre as tarifas de consumo de água e do uso do sistema de esgotamento sanitário, e demais preços dos serviços prestados pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE e revoga os capítulos I, II, III, IV do Decreto nº 10.500 de 30 de novembro de 2006 e do Decreto nº 12.035 de 18 de dezembro de 2.009 e dá outras providências.

    Lei Complementar Nº 337 de 30 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a concessão de parcelamento sobre todos os créditos de titularidade do Dmae.

    Decreto Nº 10.143 de 23 de dezembro de 2005 - Autoriza a não emissão de faturas para imóveis demolidos, incendiados ou em ruínas. 

    Lei 7.901 de 21 de dezembro de 2001 - Estabelece normas ao Dmae relativas a Lei Orgânica do Município.

    Lei Complementar  345
     de 10 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Uberlândia - Dmae, revoga a Lei Complementar n° 103, de 27 de abril de 1995 e demais alterações posteriores e dá outras providências - Atualizada.

    Educação

    Conselho Municipal de Educação (Lei Complementar nº186 / Lei nº 2.138 / Lei nº 7.035 / Lei nº 7.460 / Decreto nº 7.382).

    Lei Ordinária 9.120/05

    Lei Ordinária 9.485/07

    Lei Ordinária 9.564/07

    Lei Ordinária 9.724/08

    Finanças

    Lei 1.448/66 - Código Tributário Municipal
    Alterações desta Lei
    Alterações desta Lei 

    Lei  7.057/97 - Institui a obrigatoriedade da retenção do ISS na fonte.

    Lei 4.016 de 28 de dezembro de 1983 - Estabelece o sistema de taxas do Município, consolida a legislação sobre contribuição de melhoria e dá outras providências.
    Alterações desta lei
    Alterações desta lei

    Veja aqui a lei atualizada (Lei nº 4016/1983)

    Decreto 8.539 de 03 de agosto de 2001 - Regulamenta a Lei Complementrar nº 261 de 19 de julho de 2001 e dá outras outras providências.
    Alterações deste decreto

    Decreto 9.060 de 17 de janeiro de 2003 - Dispõe sobre a graduação e os critérios de parcelamento dos créditos tributários que menciona e dá outras providências.
    Alteração deste decreto

    Decreto  9.063 de 20 de janeiro de 2003 - Revoga o Decreto nº 7.171 de 17 de dezembro de 1996 que "Estabelece forma para lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza, relativamente às operações de corretagem e/ou agenciamento de seguros e capitalização." 

    Decreto 9.544/2004 - Regulamenta os artigos 6º, 7º e 10 da Lei Complementar 336/03.  

    Decreto 9.558 de 26 de julho de 2004 - Revoga o decreto nº 5149 de 16 de agosto de 1991 que "disciplina a forma de cobrança do ISS de hospitais, restaurantes, hotéis, armazéns gerais e seus similares".

    Decreto 9.760 de 28 de dezembro de 2004 - Define procedimento para lançamento e recolhimento do ISS regime estimativa para o profissional autônomo.

    Decreto 10.957 de 04 de Dezembro de 2007 - Dispõe sobre o uso de livros fiscais, notas fiscais de serviços e revoga o Decreto 3953/88.
    Alterações deste decreto 

    (Suspenso conforme art.15 do Decreto 12.368/10) 
    Decreto 10.118 de 09 de dezembro de 2005 - Regulamenta o Art. 14 da Lei Complementar 336 de 29 de dezembro de 2003, referente ao preenchimento e entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF.

    Decreto 11.726 de 18 de junho de 2009 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo município de Uberlândia em relação a pessoa Jurídica optante do Simples Nacional e dá outras providências.

    (Atualizada)
    Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 1998 - Concede Remissão de Créditos Tributários

    (Atualizada)
    Lei Complementar nº 296, de 26 de dezembro de 2002  - Dispõe sobre as datas de vencimento dos créditos tributários que menciona e dá outras providências.

    Lei Complementar 336, de 29 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

    (Atualizada)
    Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 - Estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o §1º do Art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.

    Lei Complementar 459 de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o cancelamento de crédito fiscal que especifica e dá outras providências.

    Lei Complementar 458 de 20 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o programa de recuperação de Dívidas e da outras providências.
    Alterações desta Lei

    (Atualizada) Lei Ordinária 4.871, de 23 de janeiro de 1989 - Dispõe sobre transmissão “Inter Vivos”,  A qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
    Alterações desta Lei

    Alterações desta Lei

    (Atualizada) Lei 4.012, de 28 de dezembro de 1983 - Estabelece novo sistema de cobrança e arrecadação do imposto territorial e predial urbano, e cria a alíquota progressiva e diferenciada para o município de Uberlândia.

    Instrução Normativa S.M.F. nº 001/2000
    - Estabelece critérios para a aplicação dos benefícios autorizados pela Lei Complementar nº 185 de 11 de maio de 1998, alterada pela Lei Complementar nº 223 de 23/12/99 e revoga as instruções normativas S.M.F nºs 001/98, 003/98 e 004/98.

    Futel

    (Atualizada) Lei Complementar 342/04 - Plano de Cargos, carreira e remuneração dos servidores da Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer (Futel).

    Saiba mais

    Governo

    Decreto nº 13.820 de 17 de dezembro de 2012 - Aprova o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos para o exercício de 2013.

    Lei Delegada 028, de 03 de junho de 2009 - Da finalidade e da competência da Secretaria Municipal de Governo.

    Lei Delegada 028, de 03 de junho de 2009
    - Da finalidade e da competência
    Controladoria Geral do Município;
    Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor;
    Superintendência de Defesa Social;
    Superintendência de Operações e Manutenção;
    Superintendência de Operação dos Distritos;
    Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana.

    Ipremu

    Lei Municipal 8.049 de 24 de junho de 2002 - que "Dispõe sobre o instituto de previdência dos servidores públicos do município, disciplina o regime de previdência social, institui o seu plano de custeio e dá outras providêcias.

    (Atualizada)
    Lei Complementar  341
     de 03 de fevereiro de 2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Uberlândia - Ipremu e revoga a Lei Complementar nº 104 de 27 de abril de 1995 e demais alterações posteriores - Atualizada.

    Meio Ambiente

    Lei  4.289/85- Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e institui o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.

    Decreto  7.383/97 - Regulamenta o Projeto "ADOTE UMA PRAÇA OU UM CANTEIRO CENTRAL".

    Decreto  7.401/97 - Regulamenta responsabilidade de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos que menciona e dá outras providencias.

    Lei  7.653/00 - Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico do Lago da Hidrelétrica de Miranda e dá outras providências.

    Decreto  8.617/01 - Constitui Comissão para elaboração do Plano Diretor da Área de Relevante Interesse Ecológico do Lago da Hidrelétrica de Miranda no Município de Uberlândia e dá outras providências.

    Decreto  9.323/03 - Altera o decreto nº 9152/03 de 29 de abril de 2003 que "Estabelece forma de repasse dos custos operacionais para destinação final de resíduos sólidos e especiais" e dá outras providências.

    Decreto 10.643
    de dezesseis de abril de 2007 - Dispõe sobre o Programa de Recebimento e Monitoramento de Efuentes não domésticos do Município de Uberlândia.

    Lei Complementar  263/01 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências.
    Alteração desta lei

    Lei Complementar  292/02 - Altera o inciso XVII do art. 2º e os incisos V e VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 263, de 23 de julho de 2001, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA e dá outras providências".

    Lei Complementar  314/03 - Estabelece Normas e Critérios para a Homologação de Acordo para Converter Parcialmente o Valor de Penalidades Pecuniárias por Infrações Ambientais em Medidas de Compensação Ambiental.

    Lei Complementar  325/03 - Institui a Licença Ambiental Municipal e dá outras providências. 

    Portaria 24.297/2008 - Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e revoga a Portaria 22.157/07.

    Decreto 10.925 de 06 de novembro de 2007. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.

    Resolução CODEMA 001/2005 - Estabelece o Procedimento para o Licenciamento Ambiental de Parcelamento do solo urbano para fins exclusiva ou predominantemente residencial pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento - CODEMA.

    Portaria nº 26.879 de 26 de feveriro de 2010 (publicada no Diário Oficial do Município, edição 3366 de 2 de março de 2010, página 12)

    Portaria nº 27.113 de 16/04/2010 (Altera a Portaria nº 26.879, de 26 de fevereiro de 2010, que "Designa Membros para Comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA para o Mandato de 2009 a 2011 e revoga a Portaria nº 24.297, de 30/08/2008") (publicada no Diário Oficial do Município, edição 3399 de 20 de abril de 2010, página 5)

    Portaria nº 27.773 de 16/08/2010
    (Altera o artigo 1º da Portaria nº 26.879, de 26 de fevereiro de 2010, que "Designa Membros pra Comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA para o Mandato de 2009 a 2011 e revoga a Portaria nº 24.297, de 30/10/2008") (publicada no Diário Oficial do Município, edição 3482 de 18 de agosto de 2010, páginas 3 e 4)

    Lei nº 10.700 de 9 de março de 2011 - Dispõe sobre a política de proteção, controle e conservação do Meio Ambiente, revoga a Lei Complementar nº 017, de 4 de dezembro de 1991 e suas alterações, e dá outras providências.

    Planejamento Urbano

    Lei Complementar nº 523, de 7 de abril de 2011 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do município de Uberlândia e de seus Distritos.
    Alterações desta Lei
    Alterações desta Lei

    Lei Complementar nº 524 de 8 de abril de 2011 - Institui o Código Municipal de Obras do município de Uberlândia e de seus Distritos.
    Alterações desta Lei

    Lei Complementar nº 525 de 14 de abril de 2011 - Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do município de Uberlândia.
    Anexo I - Mapa Zoneamento
    Anexo II - Mapa Macrozoneamento

    Anexo III
    Anexo IV
    Anexo V
    Anexo VI
    Anexo VII
    Anexo VIII
    Anexo IX
    Alterações desta Lei
    Alterações desta Lei
    Alterações desta Lei
    Alterações desta Lei
    Alterações desta Lei


    Lei Complementar 546 de 3 de maio de 2012 - Altera a parte 2 da zona de transição do anexo IV da Lei Complementar 525, de 14 de abril de 2011, que dispõe sobre o zoneamento do uso de ocupação do solo do município de Uberlândia e revoga a Lei Complementar 245, de 30 de novembro de 2000 e suas alterações posteriores.

    Lei Complementar 553 de 14 de dezembro de 2012 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Minas Brasil, altera a Lei Complementar Municipal 525, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências. 

    Lei Complementar 566 de 19 de julho de 2013 - Altera dispositivos da Lei Complementar 553, de 14 de dezembro de 2012, que dipõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social do Loteamento Minas Brasil, altera a Lei Complementar Municipal 525, de 14 de abril de 2011, e dá outras providências.

    Lei Complementar 432 de 19 de outubro de 2006 - Aprova o Plano Diretor do Município de Uberlândia.
    Alterações desta Lei

    Lei 10.257 de 10 de julho de 2001 - (Estatuto da Cidade) - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da Política Urbana e dá outras providências.

    Decreto 5.296 de 02 de dezembro de 2004
    - Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. 

    Lei  8.628/04 - Delimita e denomina a área territorial urbana do Município de Uberlândia que especifica. 

    Decreto 8.966 de 18 de Outubro de 2002 - Regulamenta a Lei Complementar nº 278, de 10 de Abril de 2002.

    Decreto 9.054 de 27 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a permissão de uso de vias públicas e obras de arte no município de Uberlândia, para as finalidades que especifica e dá outras providências.
    Alterações deste decreto

    Lei Complementar 163 - Cria  o Distrito Industrial Químico e Energético de Uberlândia - DIQUE (Anexo I   /   Anexo II   /   Anexo III). 

    Lei Complementar 245/00 - Dispõe sobre o Parcelamento e Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Uberlandia e revoga a Lei Complementar nº 224 de 23 de dezembro de 1999 e suas alterações posteriores.
    Alterações desta lei

    Lei Complementar 278  de 10 de Abril de 2002 - Estabelece Citérios de Parcelamento do Solo dos Sítios de Recreio Localizados nas Margens da Represa de Miranda.

    Lei Complementar 326/03 - Altera o § 2º do artigo 52, o § 2º do artigo 58 e o anexo VI - Tabela 1 da Lei Complementar nº 245/2000. Que dispõe sobre o Parcelamento e Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Uberlândia. 

    Lei Complementar 339 de 08 de janeiro de 2004 - Autoriza o executivo municipal a promover desmembramento de lotes na forma que especifica.

    Lei Complementar 354 de 29 de Abril de 2004 - Institui a Zona de Urbanização Específica de Turismo no entorno do Lago da Usina Hidrelétrica de Miranda.

    Lei Complementar 369 de 19 de agosto de 2004 - Zona de Urbanização Específica e Convalidação do Loteamento Vila Marielza.

    Lei Complementar 374 de 27 de agosto de 2004 - Estabelece o Sistema Viário Básico da Cidade de Uberlândia, revoga as Leis NºS 4868 de 22 de dezembro de 1988 e 6439 de 28 de novembro de 1995 e dá outras providências.

    Lei Complementar 383 de 26 de outubro de 2004 Zona de Urbanização (Anexo I   /   Anexo II   /   Anexo III   /   Anexo IV
    ) - Específica do Morada Nova e do Parque Maravilha.

    Lei Complementar 523 de 7 de abril de 2011 - Dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Uberlândia e de seus Distritos e dá outras providências. 

    Decreto 10.700 de 1º de junho de 2007 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor.
    Alteração deste  decreto

    Decreto 11.147 de 28 de abril de 2008 - Designa membros para comporem o Conselho Municipal do Plano Diretor Biênio Abril/2008 a Abril/2010.

    Lei 10.498 de 22 de junho de 2010
    - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento instalado no município de Uberlândia e dá outras providências.

    Lei nº 11.412/13 de 21 de junho de 2013 - Estabelece o perímetro urbano da sede do Município de Uberlândia e revoga as Leis nº 4.790 de 4 de outubro de 1988, 5.969 de 7 de março de 1994, 10.575 de 20 de setembro de 2010.

    Saúde

    Lei 7.742 de 28 de dezembro de 2000 - Consolida dispositivos da legislação municipal sobre tabagismo e dá outras providências.
    Alterações desta lei

    Lei 10.715 de 21 de março de 2011 - Institui o Código Municipal de Saúde.
    Alterações da Lei
    Alterações da Lei
    Alterações da Lei

    Serviços Urbanos

    Lei nº 10.741 de 6 de abril de 2011 - Institui o Código Municipal de Posturas de Uberlândia e revoga a Lei nº 4.744, de 5 de julho de 1988 e suas alterações.
    Alterações desta Lei
    Alterações desta Lei

    Lei Complementar 412 - Altera as leis 4.016/83 que "estabelece o sistema de taxas do Município" e 4.744/88 que "institui o Código de Posturas do Município", para fins de regular o transporte, coleta e destinação dos resíduos sólidos e especiais no Município de Uberlândia.

    Lei 5.937/94 - Fixa lotação para casas de espetáculos, boites e outros recintos onde existe aglomeração popular.

    Lei 6.417/95 - Torna Oficial o Projeto "Adote uma Praça ou um Canteiro Central" e dá outras providências.

    Lei 6.904/96 - Dispõe sobre a colocação e permanência de caçamba de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos do Município.

    Lei 10.411/10 - Altera dispositivos da Lei nº 6.904, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos do município".

    Lei 6.044/94 - Regula o comércio ambulante e dá outras providências.

    Lei 7.466/00 - Altera a Lei nº 6.044, de 30 de junho de 1994 que "Regula o comércio ambulante e dá outras providências".

    Decreto 8.139/00 - Regulamenta a Lei 6.044 de 30 de junho de 1994 que "Regula o comércio ambulante e dá outras providências".

    Lei 9.244/06
    - Institui o Sistema Municipal para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, Revoga a Lei nº 8.672, de 18 de maio de 2004 e dá outras providências.

    Trânsito e Transporte

    Lei 7.363 de 09/09/1999 (Lei Municipal) - Dispõe sobre a autorização a título precário, para o transporte de passageiros em veículos de carga e transporte de passageiros por fretamento nas vias urbanas e rurais sob a jurisdição do municipio e dá providências.

    Decreto 7.328 de 18/06/1997 (Decreto Municipal) - Aprova o regulamento do serviço público de Transporte Escolar do Município de Uberlândia.

    Lei 9.888 de 17/05/2005 (Decreto Municipal) - Regulamenta o procedimento para concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência no Sistema Integrado de Transportes - SIT no município de Uberlândia, revoga o decreto nº 9493, de 14 de maio de 2004 e dá outras providências.

    Decreto 8.924, de 18/09/2002 (Decreto Municipal) - Regulamenta a Lei 7891 de 13 de dezembro de 2001 que "Dispõe sobre a venda de passes escolares em todos os terminais de transportes coletivo do municipio de Uberlândia e dá providências" e revoga os decretos 7331, de 24/06/97 e 7521 de 16/03/98.

    Decreto 8.701, de 30/01/2002 (Decreto Municipal) - Institui o serviço de Transporte Acessível porta-a-porta destinado a atender pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.

    Resolução 21, de 14/01/2002 (Resolução Municipal) - Serviço de Transporte Acessível porta-a-porta.

    Lei 7.891, de 13/12/2001 (Lei Municipal) - Dispõe sobre a venda de passes escolares em todos os terminais de Transporte Coletivo do Municipio de Uberlândia e dá outras providências.

    Decreto 11.556 de 13/02/2009 (Decreto Municipal) - Altera dispositivos do decreto 7328 de 18/06/1987, que aprova o Regulamento do ServIço Público de Transporte Escolar no município de Uberlândia e dá outras providências.

    Decreto 7.328 18/06/1997 (Decreto Municipal) - Aprova o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Uberlândia.

    Decreto 7.561 de 15/05/1998 (Decreto Municipal) - Altera o decreto 7328, de 18/06/1997, que aprova o Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Uberlândia.

    Lei 4.271 de 23/12/1985 (Lei Municipal) - Disciplina Transporte de paraplégicos e deficientes físicos nas empresas concessionárias de Transporte Coletivo Urbano.

    Decreto 7.011, de 25/06/1996 (Decreto Municipal) - Regulamenta o artigo 7º da lei 6454 de 14/12/95, que dispõe sobre o serviço de Transporte de Passageiros por Táxi no município de Uberlândia e dá outras providências.

    Resolução 303 de 18/12/2008 (Resolução Contran) - Uniformizar procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados por idosos.

    Resolução 304 de 18/12/2008 (Resolução Contran) - Uniformizar procedimentos para sinalização e fiscalização do uso de vagas regulamentadas para estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas portadoras de deficiência e com dificuldades de locomoção.

    Lei 10.153 de 21 de maio de 2009 (Lei Municipal) - Disciplina o serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, na modalidade táxi, no Município de Uberlândia, revoga a lei nº 6454, de 14/12/1995 e suas alterações posteriores e dá outras providências.

    Lei 10.686 de 20 de dezembro de 2010 (Lei Municipal)
    - Estabelece as diretrizes do Sistema Viário do Município de Uberlândia e revoga os dispositivos legais que menciona e dá outras providências.

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