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    Rádio Uberlândia
    Canal Uberlândia

    JARI


    Junta Administrativa de Recursos de Infrações:

    Órgão Recursal - Integrante do Sistema Nacional de Trânsito (Art. 7, Inciso VII do CTB).

    Colegiado Federal, Estadual ou Municipal responsável pela apreciação e julgamento dos recursos interpostos pelos infratores que tenham sido autuados pelos órgãos executivos de trânsito.
    JARI - Competência:

    1 - Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
    2 - Obter informações complementares dos demais órgãos relativas a recursos, para melhor análise do julgamento.
    3 - Encaminhar aos demais órgãos informações sobre infrações que se repitam sistematicamente.
    4 - Sendo a JARI do Município, deverá credenciar-se junto ao CETRAN do respectivo Estado e, sendo JARI do Distrito Federal, credenciar-se junto ao CONTRAN.


    Cada JARI pode estar vinculada à União, Estado ou Município, compondo-se de três titulares e três suplentes.

    O CONTRAN baixou a resolução nº 149/2003, que tratou de uniformizar o procedimento administrativo da lavratura do Auto de Infração, da expedição da Notificação da Autuação, da Notificação da Penalidade da multa e da advertência por infração de responsabilidade do condutor ou proprietário do veículo.

    Segundo esta norma, estando regular o Auto de Infração, deve ser expedida a Notificação da Autuação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, tendo o condutor ou proprietário um prazo a ser indicado e que não será inferior a 15 (quinze) dias para defesa.

    Se o condutor infrator não for identificado, recai sobre o proprietário do veículo toda a responsabilidade pela multa e respectiva pontuação.

    Sendo acolhida a defesa da Notificação da Autuação, o Auto de Infração será cancelado e arquivado. Rejeitada a defesa, será expedida a Notificação da Penalidade, cabendo recurso em 1ª e 2ª Instância.

    Enquanto não aplicada a penalidade, não incidirá qualquer restrição ao licenciamento ou a transferência, nos arquivos do órgão de trânsito responsável pelo registro do veículo.

     

    COMO PROTOCOLAR RECURSO NA JARI

    ATENÇÃO!

    NÃO COMPETE À JARI:


    - TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO
    - INDICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR
    - RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA PAGA
    - TRANSFORMAR A NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) EM ADVERTÊNCIA POR ESCRITO

    O recorrente deverá:
    1º- Preencher formulário para interposição de recurso, com letra legível (quando manuscrito) explicando suas razões de defesa e assinando-o conforme cópia do documento apresentado.

    2º – Anexar cópia dos seguintes documentos:
    • Cópia da CNH ou RG e CPF;
    • Cópia do CRLV (documento do veículo);
    • Cópia da Notificação de Penalidade (multa);
    • Última alteração contratual, quando pessoa jurídica;
    • Outros documentos que comprovem sua defesa.

    3° - Protocolar recurso no seguinte endereço:
    Avenida Afonso Pena, número 1.575
    Bairro Nossa Senhora Aparecida
    CEP: 38400-706
    Tel: (34) 3236-2866
    E-mail: jari@uberlandia.mg.gov.br
    Horário de Atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, 12h às 17h

    IMPRIMA O FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

    Links úteis:

    DETRAN-MG

    DENATRAN

    CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito

    Ministério das Cidades 

    DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes 

    ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

    DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

      Av. Anselmo Alves dos Santos, 600 - Santa Mônica
      CEP: 38408-150 Fone: (34) 3239-2444