Código de Defesa do Consumidor


O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um ordenamento jurídico dotado de normas que visam proteger os consumidores e defender seus direitos.

 

Além de assegurar os consumidores, o Código também objetiva disciplinar as relações e as responsabilidades entre fornecedor e consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

 

Acesse abaixo o Código de defesa do consumidor: