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Prefeitura obtém a reintegração de posse de 50 áreas públicas desde 2017

Município segue lei com entendimento de que os espaços públicos devem favorecer toda a coletividade
17 de julho de 2019
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Valter de Paula/Secretaria Municipal de Governo e Comunicação

Cumprindo com seu dever constitucional, a Prefeitura de Uberlândia segue zelando pelas áreas públicas. Com o entendimento de que os espaços devem, necessariamente, beneficiar a coletividade, o Município segue atento a possíveis ocupações irregulares de locais de sua responsabilidade. Desde o início de 2017, a Justiça já deferiu favorável e garantiu a reintegração de posse de 50 áreas municipais.

Todas as reintegrações aconteceram de forma pacífica e seguiram integralmente os trâmites legais (artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro e Lei Federal 4.947, de 1966), tendo sido conduzidas pela Polícia Militar (PM), com acompanhamento da Secretaria Municipal de Administração. Os procedimentos também cumprem o que determinam os artigos 5 e 10 da Lei Federal 8.492 de 1992, que tornam ato de improbidade administrativa omissões em situações onde há perda de patrimônio público.

prefeito Odelmo Leão explica a importância de manter a proteção dessas áreas. “Não podemos praticar uma política irresponsável de apoio a invasões. Isso, além de crime, gera o crescimento desordenado da cidade. Por isso, temos pensado, junto ao Ministério Público, políticas responsáveis de urbanização e regularização fundiária. A regularização dos assentamentos Maná, Zaire Resende e Carlito Cordeiro é exemplo disso”, destacou.

Entre os bairros com ocupações irregulares estavam o Morada Nova, Shopping Park, Luizote de Freitas, Tocantins, Carajás, Pacaembu, Custódio Pereira, Cidade Jardim, Alto Umuarama, Granada, Morumbi e Chácaras Tubalina. Os terrenos incluíam espaços destinados para fins sociais, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e ruas.

Diálogo permanente

Em maio deste ano, o prefeito Odelmo Leão sancionou um conjunto de leis de sua autoria que altera o parcelamento do solo e a regularização fundiária no município, por meio do Programa de Regularização de Núcleos Urbanos Irregulares (Prourbi). Todo o regimento foi desenvolvido por meio de parceria com o Ministério Público Estadual. Além de apresentar novas diretrizes facilitadoras, o município também tem avaliado, individualmente e de forma técnica, a viabilidade de regularizar áreas ocupadas.

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