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Prefeitura oferece possibilidades de renegociação de débitos

Novo Refim permite que contribuinte quite dívidas com desconto sobre juros e multas
25 de julho de 2019
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Secretaria Municipal de Comunicação e Governo

O contribuinte de Uberlândia conta com um incentivo extra para quitar os débitos com o Município. Por meio do Programa de Recuperação do Município de Uberlândia (Novo Refim), em vigor desde dezembro do ano passado, é possível renegociar dívidas, com parcelamentos e descontos sobre juros e multas.

O programa dá oportunidade para que o contribuinte coloque a sua situação em dia, recupere a possibilidade de obtenção de crédito e participe de novas negociações, seja presencialmente (por meio da Plataforma de Atendimento do Centro Administrativo Municipal) ou online (pelo Portal da Negociação). Já o Município é beneficiado ao receber montantes que podem ser investidos em melhorias na educação, na saúde e na área social, por exemplo.

À vista ou parcelado

O Novo Refim facilita o pagamento de débitos atrasados de impostos sobre Serviços (ISS), Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas de funcionamento e de publicidade e outros tributos municipais descritos em lei. O percentual descontado sobre juros e multas varia de 5% a 90%, conforme o acordo firmado.

Quem quita o valor à vista, em parcela única, consegue o maior desconto. Caso a opção seja pelo pagamento parcelado, o desconto dependerá do valor de entrada. Quanto maior o pagamento inicial, maior o abatimento de encargos. O valor mínimo de entrada é de 5%. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoa física ou R$ 300 para pessoa jurídica. O parcelamento pode ser feito em até 24 meses. Simulações e pagamentos poderão ser realizados por meio do https://www.uberlandia.mg.gov.br/portaldenegociacao/ ou pessoalmente, na avenida Anselmo Alves dos Santos, 600, bairro Santa Mônica.

Outras regularizações

Além do Novo Refim, a Prefeitura de Uberlândia oferece atualmente outros dois programas para quitação de débitos: o Refim da Habitação (que trata exclusivamente de valores em atraso referentes a contratos e renegociações de dívidas dos programas habitacionais implementados pelo Município) e o Refim do Departamento Municipal de Água e Esgoto(Dmae).

Confira aqui a lei que instituiu o Novo Refim

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