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Novo Refim permite negociação de dívidas com o Município

Pelo programa, é possível obter descontos sobre juros e multas
7 de agosto de 2019
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Secretaria Municipal de Governo e Comunicação

O  Programa de Recuperação do Município de Uberlândia (Novo Refim) está em vigor e oferece uma oportunidade para quem tem débitos atrasados de tributos municipais possa colocar sua situação em dia, recupere a possibilidade de obtenção de crédito e participe de novas negociações. Na renegociação de dívidas, há parcelamentos e descontos sobre juros e multas.

O Novo Refim abrange débitos atrasados de impostos sobre Serviços (ISS), Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), taxas de funcionamento e de publicidade e outros tributos descritos em lei. O percentual descontado sobre juros e multas varia de 5% a 90%, conforme o acordo firmado.

Quem quita o valor à vista, em parcela única, consegue o maior desconto. Caso a opção seja pelo pagamento parcelado, o desconto dependerá do valor de entrada. Quanto maior o pagamento inicial, maior o abatimento de encargos. O valor mínimo de entrada é de 5%. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 100 para pessoa física ou R$ 300 para pessoa jurídica. O parcelamento pode ser feito em até 24 meses.

Simulações e pagamentos poderão ser realizados pela internet (por meio do Portal da Negociação) ou presencialmente, na Plataforma de Atendimento do Centro Administrativo Municipal, localizada na avenida Anselmo Alves dos Santos, 600, bairro Santa Mônica.

Outras regularizações

Além do Novo Refim, a Prefeitura de Uberlândia oferece atualmente outros dois programas para quitação de débitos: o Refim da Habitação (que trata exclusivamente de valores em atraso referentes a contratos e renegociações de dívidas dos programas habitacionais implementados pelo Município) e o Refim do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae).

Confira aqui a lei que instituiu o Novo Refim

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