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Programa Nota Certa visa estimular exigência da emissão de nota fiscal

Projeto de Lei enviado à Câmara Municipal cria programa que permitirá ao Município realizar sorteios de prêmios e outras ações por meio do documento
5 de setembro de 2019
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Secretaria Municipal de Comunicação e Governo

Com o objetivo de incentivar as pessoas físicas a requererem a nota fiscal eletrônica (NFS-e) dos prestadores de serviços, a Prefeitura de Uberlândia enviou à Câmara Municipal, nesta semana, um projeto de lei que trata da criação do Programa Nota Certa. Na prática, o programa vai permitir que o Município possa implementar ações de incentivo à cidadania fiscal em benefício daqueles que exigem o documento. São ações que permitirão a realização de sorteios de prêmios e utilização de créditos.

De acordo com o secretário municipal de Finanças, Henckmar Borges, a ideia é fazer da solicitação da nota de serviços pelos consumidores um hábito. “Faremos campanhas de estímulo à cidadania fiscal. É importante destacar que o tomador de serviço tem direito de exigir a nota e o prestador tem o dever de emiti-la”, explicou.

O formato desses sorteios, dos prêmios e do cronograma ainda deverão ser definidos pela Secretaria Municipal de Finanças, após a aprovação do projeto. Essas definições serão regulamentadas por meio de um decreto municipal a ser publicado no Diário Oficial do Município.

Nota fiscal

A emissão de nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) é uma obrigação fiscal e legal que traz garantias tanto ao tomador quanto ao prestador do serviço. Além disso, permite ao município melhorar a arrecadação tributária e ampliar os investimentos do poder público na cidade.

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