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Representantes da Prefeitura participam de solenidade no Fórum

Evento marcou a instalação da 3º Vara da Fazenda Pública e Autarquias
22 de novembro de 2019
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Na tarde desta sexta-feira (22), aconteceu solenidade de instalação da 3º Vara da Fazenda Pública e Autarquias, realizada no Fórum de Uberlândia. Também participaram do evento o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias de Morais, a juíza diretora do foro da Comarca de Uberlândia, Maria Elisa Taglialegna, diversos membros do Poder Judiciário local e regional, além de representantes dos órgãos se segurança, como Polícia Militar (PM), Polícia Civil e Polícia Federal (PF).

Mudanças

Os processos e as ações cíveis cuja competência está estabelecida no art. 59 da Lei Complementar estadual nº 59/2001 passarão a ser distribuídos, equitativamente, entre as 1ª, 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia. O cargo de 1º juiz de direito auxiliar especial da Comarca de Uberlândia passa a integrar a 1ª Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais.

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