Quem está em débito com o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) tem até o dia 31 de dezembro deste ano para utilizar o Programa de Renegociação de Dívidas do Dmae (Refim do Dmae). O programa é dirigido às pessoas físicas ou jurídicas e já negociou mais de R$ 4 milhões até o momento.

Para pagamento à vista e em parcela única o desconto de juros e multas chega a 100%; em até 15 parcelas é de 90% e em até 30 vezes o índice é 80%. Quem optar em pagar em 45 ocasiões terá 70% e em 60 vezes o desconto sobre juros e multas é de 60%. Os interessados devem comparecer na Plataforma de Atendimento do Dmae com os documentos pessoais e a comprovação de vínculo com o imóvel.

Nova renegociação

Quem já possui débito parcelado com a autarquia também pode aderir ao Refim 2019 por meio da formalização de um novo termo de negociação, obtendo assim os benefícios da lei complementar 656. Neste caso a negociação anterior será cancelada, deduzindo o valor pago. É condição essencial para o deferimento do benefício que o devedor, na vigência do acordo, não esteja inadimplente perante o Dmae em relação ao exercício corrente.

  Números das negociações até o dia 04 de dezembro