Atendendo a Lei Municipal nº 13.323 de março de 2020, o Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) iniciou o processo de desistência de execuções fiscais, passando a realizar administrativamente a cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa com valores inferiores a R$ 20 mil. Até então, esse tipo de cobrança era executado judicialmente.
A nova legislação, de autoria do próprio Executivo Municipal, estabelece a desistência das ações de execução fiscal com valor de até R$ 10 mil e a suspensão das que estão entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. O novo procedimento beneficia diretamente o contribuinte, evitando que ele tenha contra si uma ação judicial e tenha gastos extras com despesas processuais. Além disso, o novo procedimento garante uma maior eficácia na cobrança da dívida e, ao mesmo tempo, desonera o poder Judiciário.
Atualmente, existem cerca de 7 mil execuções que se encaixam nos requisitos da nova lei, em valores que variam de R$ 500 a R$ 20 mil. Os procedimentos são referentes aos serviços de água, esgoto e coleta de lixo prestados pela autarquia. Os valores variam de R$ 500 a R$ 20 mil. A partir de 2021, esgotadas todas as negociações administrativas, a autarquia passará a realizar protestos extrajudiciais das cobranças no respectivo cartório de acordo com a lei.
Dentre os métodos administrativos, o Dmae realizará a cobrança dos devedores por telefone, e-mail, mensagens eletrônicas ou por meio da própria conta de água e esgoto. O procedimento que será realizado pela autarquia será semelhante ao já realizado pela administração direta da Prefeitura de Uberlândia.
