No dia 17 de setembro, o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (CBH Araguari) publicou dois editais para convocação de usuários de recursos hídricos em dois trechos da Bacia Hidrográfica, para participarem do processo único de outorga.
O processo único de outorga ou outorga coletiva busca a regularização do uso da água pelos usuários inseridos em área de conflito, com a finalidade de viabilizar a manutenção desses usuários e diminuir os conflitos pelo uso da água, assim como possibilitar o planejamento das demandas futuras a serem atendidas.
Os processos de outorga coletiva serão realizados na Bacia Hidrográfica do Rio Claro – Trecho Baixo Rio Claro, onde estão localizados os municípios de Nova Ponte, Uberaba e Sacramento; e Bacia Hidrográfica do Córrego Olaria, no município de Perdizes. É importante frisar que, mesmos os usuários regularizados que já possuem outorga, deverão se manifestar ou, ainda, usuários não instalados, mas que têm a intenção de fazer captação de água nos trechos informados.
A manifestação de interesse dos usuários se dará através do preenchimento e envio de formulário, presente no edital, que deve ser encaminhado ao e-mail da secretaria executiva (comite.araguari@agenciaabha.com.br). Depois de receber os formulários e cadastrar os interessados, o CBH Araguari vai divulgar a relação e encaminhar a lista para o Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), para que o órgão institua a Comissão Gestora Local (CGL).
Estão sujeitas à outorga de direito de uso: captação ou derivação em um corpo de água; explotação de água subterrânea; construção de barramento ou açude; construção de dique ou desvio em corpo de água; rebaixamento de nível de água; construção de estrutura de transposição de nível; construção de travessia rodoferroviária; lançamento de efluentes em corpo de água; retificação, canalização ou obras de drenagem; transposição de bacias; aproveitamento de potencial hidroelétrico; sistema de remediação para águas subterrâneas contaminadas; dragagem em cava aluvionar; dragagem em corpo de água para fins de extração mineral e outras intervenções que alterem a quantidade ou qualidade da água.
O que é outorga?
Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos na bacia hidrográfica. Através da outorga, o Igam executa a gestão quantitativa e qualitativa do uso da água, emitindo autorização ou concessão para quaisquer intervenções que alterem a quantidade, a qualidade ou o regime de um corpo de água.
