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Prefeitura envia à Câmara projetos para ampliar vagas de creches e aumentar parcelamento de dívidas

Ao menos 15 propostas de lei assinadas pelo prefeito Odelmo Leão estão sendo encaminhadas ao Legislativo municipal para análise e aprovação a partir deste mês de junho
4 de junho de 2021
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Foto: Cleiton Borges/ Secretaria de Governo e Comunicação

O prefeito Odelmo Leão enviou para a Câmara Municipal, nesta sexta-feira (4), ao menos 15 projetos de lei no intuito de auxiliar na recuperação e no desenvolvimento de Uberlândia. Dentre as propostas que serão apreciadas pelos vereadores, destacam-se, por exemplo, uma proposição que permitirá a ampliação do número de vagas ofertadas em creches, outra que abrirá a possibilidade de parcelamento de dívidas dos munícipes e, por fim, um projeto que visa denominar o Sistema Capim Branco como Complexo de Captação e Tratamento de Água Luiz Humberto Carneiro, em homenagem ao falecido deputado estadual.

“Eu quero que a população saiba que nosso trabalho, com ou sem pandemia, não para. Buscamos incansavelmente encontrar soluções que possam melhorar a estrutura da cidade e o acesso da população aos serviços públicos. Esse pacote de projetos de lei que enviamos hoje aos vereadores resultam da análise de demandas levantadas junto às equipes de cada secretaria municipal”, afirmou o prefeito Odelmo Leão.

No setor de Educação, uma das demandas mais importantes está no projeto de lei que possibilitará a abertura de até 429 vagas na educação infantil da rede municipal. Trata-se de um pedido de autorização para transferência de mais de R$ 500 mil para creches mantidas por Organizações da Sociedade Civil (OSC) que vai beneficiar a demanda reprimida por vagas nos bairros Santa Mônica, Cidade Jardim, Canaã e entornos, com base em levantamento feito por meio do Sistema de Inscrição Escolar para 2021.

Já no setor de Finanças, foi encaminhado projeto que pretende instituir o novo parcelamento de créditos de qualquer natureza vencidos e inscritos ou não na dívida ativa. Por ele, por exemplo, o número máximo de parcelas poderá ser ampliado de 60 para 120. A proposição também visa permitir o parcelamento junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae), mesmo havendo dívidas no ano com a autarquia. O intuito de ambas as medidas é facilitar a reabilitação econômica dos contribuintes, especialmente considerando os desafios enfrentados durante a pandemia de Covid-19.

Falecido em abril deste ano, vitimado por complicações decorrentes da Covid-19, o deputado estadual Luiz Humberto Carneiro será homenageado pela Prefeitura em um projeto de lei. A indicação feita pelo Município dá o nome do político a uma das mais importantes obras de infraestrutura da cidade: a ampliação do sistema de captação de água Capim Branco, que está em fase final de testes e deverá ser posto em operação definitiva em breve.

Mais destaques

No rol de projetos de lei enviados pelo Município à Câmara, também consta o pedido de autorização para o Município doar dois imóveis público, localizados no bairro Jardim Europa, ao Estado de Minas para possibilitar a unificação de áreas do setor de segurança pública. Atualmente, o governo estadual já tem a cessão de um deles, que fica junto às obras da sede do 32º Batalhão de Polícia Militar (BPM).

Nas áreas a serem doadas, prevê-se a construção de quadra multiuso, Núcleo de Assistência Integral à Saúde, Posto Orgânico de Combustível, Estação de Treinamento, Transitolândia, Heliponto, Colégio Tiradentes da PM de Minas Gerais e estacionamento.

Outro destaque entre as proposições se refere a mais um andamento para implementação do programa “Tô Legal”, com alteração na lei complementar 709/2020As alterações permitirão um aperfeiçoamento na legislação voltada para a regularização de ambulantes. Também possibilitarão avanço na criação de um novo espaço deComércio e Prestação de Serviços em Áreas Públicas (Comap) ao fim do processo, em área externa do Centro Municipal de Cultura, localizado na praça Jacy de Assis, no Centro. A iniciativa é conduzida por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.

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