Notícias

Fatura de serviço de Água e Esgoto poderá ser em nome do inquilino

Resolução publicada no Diário Oficial passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022
15 de outubro de 2021
COMUNICAÇÃO DMAE

A responsabilidade do pagamento da fatura de serviço de água e esgoto, bem como da taxa da Coleta de Lixo, para os imóveis alugados, poderá ser do inquilino durante a vigência do contrato. A resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Para isso, o proprietário do imóvel, o locatário, ou o procurador deve fazer a transferência de titularidade junto ao Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae).

De acordo com a diretora financeira do Dmae, Simone Pacheco, a partir da entrada em vigor do novo sistema, a responsabilidade dos débitos junto à autarquia passará a ser da pessoa física ou jurídica, e não mais do imóvel, como ocorria antes. “Em caso de não pagamento da fatura de serviço, o Dmae irá proceder com a cobrança ao devedor, ou seja, o locatário que usufruiu dos serviços no período que residiu no imóvel”.

Conforme resolução publicada na quinta-feira (14) no Diário Oficial do Município, o Dmae fará a transferência ao locatário de todos os débitos gerados durante o período de locação do imóvel, desde que seja comprovado o referido período. Todavia, para ocorrer a transferência, o proprietário do referido imóvel deve estar com as contas em dia, caso não esteja deve quitar ou parcelar os débitos em atraso.

Para solicitar a transferência, o requerente deve procurar a autarquia e apresentar documentos pessoais (Identidade e CPF) e contrato de locação. Em caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar o contrato social da empresa, documentos do representante legal, inscrição no CNPJ e o contrato de locação.

Atualmente a dívida ativa do Dmae é de R$ 49 milhões, sendo que R$ 5,6 milhões já foram negociados e estão sendo pagos em parcelas. No exercício de 2021, a autarquia contabiliza um débito de R$ 16,2 milhões.

Veja Também

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies. Ao aceitar, você terá acesso a todas as funcionalidades do site. Se clicar em "Rejeitar Cookies", os cookies que não forem estritamente necessários serão desativados. Para escolher quais quer autorizar, clique em "Gerenciar cookies". Saiba mais em nossa Declaração de Cookies.

Configurações avançadas de cookies

Para melhorar a sua experiência na plataforma e prover serviços personalizados, utilizamos cookies.

Cookies estritamente necessários

Esses cookies permitem funcionalidades essenciais, tais como segurança, verificação de identidade e gestão de rede. Esses cookies não podem ser desativados em nossos sistemas. Embora sejam necessários, você pode bloquear esses cookies diretamente no seu navegador, mas isso pode comprometer sua experiência e prejudicar o funcionamento do site.

Cookies de terceiros

O portal uberlandia.mg.gov.br não tem controle sobre quais cookies de terceiros serão ativados. Alguns cookies de terceiros que podem ser encontrados ao acessar o portal:
Domínios: Google, Youtube, consulte mais em